A Lei Magnitsky como Lei Áurea do Século XXI: a condenação de Alexandre de Moraes à pena de morte civil e financeira

Resumo

Este artigo defende que, com Alexandre de Moraes sendo sancionado pela Magnitsky Global Act, tal medida representará um marco simbólico comparável à promulgação da Lei Áurea de 1888. A analogia é possível porque ambas as leis são instrumentos de libertação: a primeira rompeu os grilhões da escravidão física; a segunda, os da escravidão política, jurídica e informacional. A sanção internacional a uma autoridade que representa o uso político da toga seria, portanto, uma libertação do povo brasileiro do cativeiro judicial do século XXI. 

1. A Lei Áurea: libertação pelo alto

No dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinava a Lei Imperial n.º 3.353 — a Lei Áurea, abolindo oficialmente a escravidão no Brasil. Embora tardiamente promulgada, essa lei teve um profundo significado simbólico e jurídico. Foi uma libertação “pelo alto”, não precedida de guerra civil como nos Estados Unidos, mas com ampla mobilização civil e forte pressão internacional.

A abolição da escravidão, porém, não foi apenas a eliminação de uma relação econômica baseada na servidão. Foi um divisor de águas moral e político. O Brasil deixou de ser o último bastião do sistema escravagista no Ocidente.

2. A Lei Magnitsky: justiça sem fronteiras

Promulgada inicialmente nos Estados Unidos em 2012 como o Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act, a Lei Magnitsky surgiu em resposta à morte de um advogado russo que denunciara um esquema de corrupção estatal. Desde então, a lei tem sido usada para punir agentes públicos de regimes autoritários, congelando seus bens, restringindo sua movimentação internacional e expondo-os à condenação moral.

Vários países — como Canadá, Reino Unido, Estônia e a União Europeia — adotaram versões próprias dessa legislação. Em comum, todas têm o propósito de responsabilizar individualmente pessoas envolvidas em graves violações de direitos humanos, independentemente da jurisdição de seus atos.

3. Alexandre de Moraes e a censura judicial no Brasil

Ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes tornou-se, ao longo da última década, uma figura controversa. A partir de 2019, com a instauração do Inquérito das Fake News (Inq. 4781), Moraes passou a acumular as funções de vítima, investigador e juiz em processos contra jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos comuns.

Entre os episódios mais polêmicos:

• Censura de veículos de imprensa (como Revista Crusoé e Gazeta do Povo).

• Prisão arbitrária de parlamentares (como Daniel Silveira).

• Bloqueio de contas em redes sociais de usuários acusados de “desinformação”.

• Suspensão de monetização de canais conservadores.

• Desmonetização e perseguição a jornalistas e criadores de conteúdo sem devido processo legal.

• Prisões preventivas prolongadas de manifestantes do 8 de janeiro, mesmo sem condenação.

A imprensa internacional passou a denunciar o Brasil como um exemplo de abuso judicial travestido de legalidade, e Moraes como símbolo de um novo autoritarismo togado.

4. A aplicação da Lei Magnitsky e o retorno da liberdade

Com Alexandre de Moraes sancionado isto terá força jurídica e simbólica imensa. Isto significa um reconhecimento internacional de que a justiça brasileira foi corrompida a ponto de violar os direitos humanos de seus próprios cidadãos.

Tal medida teria efeitos práticos:

• Bloqueio de ativos em jurisdições ocidentais.

• Proibição de entrada em diversos países.

• Impossibilidade de transações financeiras internacionais.

• Estigma político global.

E efeitos simbólicos ainda maiores:

• Seria a primeira vez que um ministro da mais alta corte brasileira seria formalmente rotulado como violador de direitos humanos.

• Equivaleria, moralmente, à abolição de uma nova forma de escravidão: a escravidão judicial, em que o povo é mantido sob terror legalista por um aparato togado incontrolável.

5. A nova abolição: Lei Áurea do século XXI

A Lei Magnitsky, neste contexto, se tornaria a nova Lei Áurea — não por ser nacional, mas porque sua aplicação restabeleceria a liberdade para aqueles que foram arbitrariamente censurados, perseguidos, caluniados ou presos sem o devido processo legal.

A analogia se sustenta porque:

• Ambas as leis representam uma ruptura histórica com uma ordem injusta.

• Ambas têm como centro a libertação de inocentes de um sistema institucionalmente legitimado (escravidão antes, censura e perseguição judicial agora).

• Ambas nascem da pressão moral e política internacional, quando as instituições nacionais falham.

Conclusão

Se a princesa Isabel assinou a Lei Áurea para libertar os corpos escravizados de um sistema cruel, que outro ato — senão a sanção de Alexandre de Moraes pela Lei Magnitsky — poderá libertar o Brasil da tirania jurídica disfarçada de justiça?

Num tempo em que o uso político da toga sequestrou as garantias constitucionais, a aplicação da Lei Magnitsky seria um ato de justiça transnacional, restaurando a ordem moral acima da ordem legal corrompida. Seria, em pleno século XXI, um novo 13 de maio.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei Imperial n.º 3.353, de 13 de maio de 1888. Abole a escravidão no Brasil.

• UNITED STATES CONGRESS. Magnitsky Act – Public Law 112-208, 2012.

• CASS, Ronald. Rule of Law in the Age of Authoritarianism. Hoover Institution, 2021.

• REUTERS. “Brazil’s top court accused of censorship amid fake news crackdown”. Reuters, 2023.

• AI, Amnesty International. “Freedom of expression under threat in Brazil”. AI Report, 2024.

• GURGEL, Rodrigo. Da moral à política: ensaios sobre o declínio das instituições. São Paulo: Record, 2022.