A água sob São Paulo: geopolítica, geoeconomia e a transformação do subsolo em poder estratégico

A geopolítica tradicionalmente observa montanhas, rios, mares, estreitos, planícies, portos e fronteiras. A geoeconomia, por sua vez, procura compreender de que maneira essas condições territoriais se convertem em capacidade produtiva, infraestrutura, segurança de abastecimento, atração de investimentos e poder de negociação. A descoberta descrita no material sobre as águas subterrâneas de São Paulo acrescenta uma dimensão que nem sempre recebe a mesma atenção: o subsolo também é geografia política e econômica.

Pesquisadores teriam identificado, sob parcela significativa do território do estado de São Paulo, um sistema aquífero profundo e lateralmente extenso, situado em formações sedimentares e cristalinas, em profundidades que variariam aproximadamente entre 200 e mais de 1.000 metros. A área já mapeada alcançaria dezenas de milhares de quilômetros quadrados. Se a magnitude, a qualidade e a capacidade de recarga forem confirmadas por meio de estudos hidrogeológicos, não só estaremos diante de uma reserva de água, mas diante de uma possível infraestrutura natural estratégica localizada exatamente sob uma das maiores concentrações demográficas, industriais, financeiras e logísticas da América Latina e é aí que a questão hídrica deixa de ser simplesmente ambiental e começa a entrar plenamente no domínio da geopolítica e da geoeconomia.

A geopolítica começa pela localização

 Uma grande jazida mineral situada em região extremamente remota pode exigir ferrovias, portos, energia e cidades inteiras antes de se tornar economicamente utilizável e uma reserva hídrica distante das áreas consumidoras pode ter enorme importância ambiental, mas custos extraordinários de transporte. Por esse motivo que os recursos naturais possuem valor estratégico relativo, pois se a jazida estiver situada em lugar muito distante, o custo para ocupá-la economicamente e mantê-la economicamente produtiva não compensa.

Mas o elemento geoeconômico decisivo apresentado é justamente o contrário, pois parte do sistema aquífero estaria diretamente situada sob a Região Metropolitana de São Paulo. Nesse caso, a água, portanto, estaria próxima da própria demanda - o que altera profundamente a equação, pois São Paulo não é apenas uma cidade populosa, mas também um dos principais centros econômicos do hemisfério sul, já que em seu território e em sua área de influência encontram-se indústrias, centros financeiros, hospitais, universidades, centros de dados, comércio atacadista e varejista, infraestrutura logística e uma imensa economia de serviços - todos eles dependentes direta ou indiretamente de água. Consequentemente, a segurança hídrica não significa apenas garantir que as residências continuem recebendo água pelas torneiras, mas também garantir a continuidade material de uma economia urbana de enorme complexidade.

Nesse sentido, a disponibilidade de água passa, assim, a funcionar como aquilo que poderíamos chamar de infraestrutura silenciosa da produtividade, pois uma metrópole pode possuir bancos, tecnologia, capital humano, rodovias e telecomunicações, mas, se não consegue assegurar água, todas as demais vantagens competitivas tornam-se vulneráveis.

A memória da crise do Sistema Cantareira e a ideia de reserva estratégica

Quando ocorreu a crise hídrica em 2014 e 2015, o Sistema Cantareira, responsável pelo abastecimento de milhões de pessoas, chegou a níveis extremamente baixos, produzindo temor de colapso hídrico na Região Metropolitana de São Paulo.

Essa experiência é geopoliticamente importante porque modifica a percepção do risco, pois depois de uma crise grave, reservas deixam de ser avaliadas apenas pelo rendimento econômico imediato e passam a ser avaliadas também pelo seu valor de opção, uma vez que uma reserva estratégica possui utilidade mesmo quando não está sendo utilizada.Tata-se da mesma lógica pela qual os países mantêm reservas internacionais, estoques de combustíveis, capacidade energética redundante, depósitos de alimentos, instalações militares de contingência ou infraestrutura ociosa para situações de emergência.

O aquífero, nesse sentido, poderia ter duas naturezas econômicas simultâneas: de um lado, poderia ser uma fonte produtiva, incorporada progressivamente ao sistema de abastecimento, enqaunto de outro ele poderia funcionar como uma reserva estratégica, preservada para episódios de escassez extraordinária.

Há um debate em curso na academia em que há tanto uma corrente que defende o uso controlado do recurso quato outra que sua defende sua preservação, uma vez que esse recurso deve ser usado para emergências hídricas, uma vez que a decisão de preservá-lo é essencialmente geopolítica porque diz respeito à administração temporal de um recurso estratégico, uma vez  não se trata simplesmente de perguntar: “quanto de água podemos retirar?”, já que a pergunta correta passa a ser: quanto devemos retirar hoje sem destruir a segurança de amanhã?

Água é estoque, fluxo e poder

Há uma distinção econômica fundamental entre possuir determinado volume de água e possuir uma fonte sustentável de abastecimento, pois um aquífero pode conter enorme estoque acumulado durante períodos geológicos e, ainda assim, ser economicamente insustentável caso sua exploração supere muito a capacidade de recarga. É por isso que a segunda característica destacada  — a existência de fontes ativas de recarga — é tão importante quanto o volume absoluto armazenado.

Geoeconomicamente, um estoque sem reposição deve ser tratado como patrimônio exaurível, pois um estoque acompanhado de recarga sustentável aproxima-se mais de uma infraestrutura renovável. Essa diferença modifica completamente o cálculo de longo prazo, pois a política hídrica precisa, portanto, trabalhar simultaneamente com três variáveis: estoque, capacidade de recarga e velocidade de retirada, pois quando a retirada ultrapassa permanentemente a reposição, o patrimônio hídrico é consumido; quando a exploração permanece compatível com a renovação, parte do patrimônio natural pode transformar-se em fluxo econômico sem destruir o capital que lhe dá origem. Trata-se de uma verdadeira contabilidade patrimonial da natureza.

O perigo da superexploração: quando o ativo destrói o território que o sustenta

O problema da superexplotação dos aquíferos chama a atenção para fenômenos como exploração sustentável e subsidência, pois o afundamento do solo provocado, entre outros fatores, pela retirada excessiva de água subterrânea, uma vez que esse ponto revela um princípio importante da geoeconomia: nem toda exploração de um recurso constitui criação de riqueza, pois se a utilização de um ativo natural gera danos maiores do que o valor extraído, há descapitalização territorial, uma vez que uma cidade que retira água subterrânea em ritmo insustentável pode aparentemente reduzir seu custo hídrico no curto prazo, mas estar transferindo para o futuro custos de infraestrutura, danos aos edifícios, alterações do solo e redução permanente de sua própria segurança hídrica.

Um bom exemplo disso seria a Cidade do México: lá, a intensa exploração subterrânea se associa a graves problemas de subsidência. Por isso, a verdadeira vantagem geoeconômica de São Paulo não estaria simplesmente em possuir água subterrânea, mas em conseguir fazer algo muito mais difícil: transformar água subterrânea em segurança econômica sem transformar segurança econômica presente em fragilidade geológica futura.

O aquífero como seguro da economia paulista

Há ainda outra maneira de compreender o possível valor desse sistema: como uma espécie de seguro territorial, pois reservatórios superficiais são diretamente dependentes do regime de chuvas, enquanto aquíferos confinados profundos seriam menos sensíveis às oscilações climáticas de curto prazo.

Isso significa diversificação de risco - e o que significa dizer em termos econômicos que água provirá de mais de uma fonte, subterânea quanto pluviométrica, o que torna o sistema hídrico resiliente e redundante, e ao mesmo tempo resistente à vulnerabilidade. Esta lógica vale para energia, fornecedores, moedas, mercados externos e também para a água, pois uma metrópole abastecida predominantemente por sistemas superficiais encontra-se exposta às mesmas oscilações pluviométricas. Trata-se do equivalente hídrico de não manter todo o patrimônio no mesmo ativo, pois uma cidade com diferentes fontes de abastecimento possui maior capacidade de sobreviver a choques, próprios de uma crise hídrica como aquela que aconteceu em 2014 e 2015.

O valor geoeconômico da água para a indústria

A água também precisa ser entendida como fator de produção, pois indústrias alimentícias, químicas, farmacêuticas, metalúrgicas, eletrônicas e inúmeras outras cadeias produtivas dependem de fornecimento hídrico previsível, pois hospitais, universidades, laboratórios, construção civil, centros logíticos, todos eles dependem de água.  

Até mesmo a própria expansão imobiliária depende da capacidade de as redes urbanas atenderem novas populações - o significa que uma expansão confiável da segurança hídrica pode afetar decisões empresariais aparentemente muito distantes da hidrogeologia, pois quando uma empresa decide onde instalar uma fábrica ou centro logístico, ela calcula custos de energia, tributação, terreno, transporte, mão de obra e acesso aos mercados, mas também calcula a confiabilidade das utilidades básicas. 

Nesse contexto, disponibilidade de água é uma espécie de vantagem do lugar, pois se o recurso for administrado de maneira sustentável, um grande sistema aquífero próximo ao principal núcleo econômico paulista poderia aumentar a resiliência produtiva regional, uma vez que ele deixa de ser somente uma questão de saneamento e passa a integrar a própria competitividade territorial.

O subsolo como infraestrutura natural

Existe aqui uma analogia importante com outras grandes vantagens geográficas: pois um porto natural reduz o custo de construção de infraestrutura marítima, enquanto um rio navegável reduz o custo do transporte, uma planície fértil reduz o custo agrícola e uma jazida mineral reduz o custo de obtenção de matérias-primas. Nesse sentido, um aquífero localizado exatamente sob uma região densamente povoada pode reduzir parte dos custos territoriais relacionados ao transporte de água, pois a proximidade entre o  recurso e o centro consumidor seria uma das principais particularidades estratégicas do sistema descrito.Nessa perspectiva, o aquífero pode ser entendido como capital geográfico previamente incorporado ao território pela natureza. 

Mas esse capital natural não produz riqueza automaticamente, uma vez que ele precisa ser conhecido, mapeado, protegido, regulado e conectado à infraestrutura construída pelo homem e um recurso desconhecido é um recurso em potência, ao passo que um recurso mapeado é patrimônio e um recurso conectado à infraestrutura torna-se capacidade produtiva.

Perfuração, tecnologia e formação de uma nova cadeia econômica

Explorar águas profundas exige equipamentos de perfuração, tubulações apropriadas, sistemas de bombeamento e instalações de tratamento. Esse aspecto cria uma segunda camada geoeconômica, pois o valor econômico de um aquífero não está apenas na água retirada, mas também no ecossistema tecnológico necessário para conhecê-lo e administrá-lo: geologia, geofísica, engenharia de perfuração, Sensoriamento remoto, bombas, tubulações, monitoramento, tratamento de água, inteligência artificial, modelagem computacional, serviços ambientais, universidades, laboratórios, regulação, Seguros, financiamento de infraestrutura. Surge, portanto, a possibilidade de uma verdadeira economia do conhecimento hídrico, pois São Paulo poderia não só utilizar uma reserva de água, mas desenvolver tecnologias, empresas, profissionais e métodos de governança exportáveis para outras grandes regiões urbanas - o que produziria uma transformação interessante: o recurso natural poderia gerar propriedade intelectual e capacidade tecnológica.

Da água paulista para um mercado mundial de conhecimento

A transcrição menciona a possibilidade de São Paulo se converter em referência para outras grandes cidades sujeitas a estresse hídrico. Essa talvez seja uma das dimensões mais interessantes da geoeconomia, pois o recurso em si não pode ser facilmente exportado para o mundo, mas o conhecimento produzido para administrá-lo pode, pois se São Paulo desenvolver técnicas sofisticadas de monitoramento, perfuração, modelagem, proteção de zonas de recarga e integração entre sistemas superficiais e subterrâneos, esse conhecimento poderá ser aplicado em outras regiões.

Nesse momento, aquilo que começou como hidrogeologia transforma-se em tecnologia brasileira exportável, pois  o ativo original é natural, o ativo derivado é intelectual e enquanto a água permanece fisicamente localizada em São Paulo, a tecnologia de gestão pode circular internacionalmente.

O paradoxo brasileiro da abundância hídrica

O Brasil possui extraordinária abundância hídrica em algumas regiões, enquanto milhões de pessoas continuam sem abastecimento adequado e coleta de esgoto. Esta é uma maiores contraições históricas do país

Esse paradoxo é essencial à geoeconomia, pois ter recursos naturais não significa necessariamente possuir capacidade econômica para utilizá-los eficientemente, pois entre a disponibilidade física e o consumo humano existe uma longa cadeia institucional: captação; tratamento; reserva; distribuição; manutenção; saneamento; regulação; financiamento; planejamento urbano, pois água no subsolo não equivale a água na torneira. É por isso que descobrir um aquífero não significa possuir imediatamente uma fonte pronta para abastecimento, pois a verdadeira riqueza nasce da combinação de geografia com instituições.

Federalismo das águas

Há também uma dimensão política interna, pois a gestão dos recursos hídricos envolve diferentes níveis institucionais e menciona a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, órgãos estaduais e o sistema de gerenciamento de recursos hídricos - o que Ifaz do aquífero também uma questão de federalismo: Quem regula? Quem fiscaliza? Quem autoriza a retirada? Quem financia as obras? Quem recebe a água? Quem paga pela infraestrutura? Quem protege as zonas de recarga? Estas são perguntas administrativas, mas são igualmente perguntas de poder, pois recursos estratégicos frequentemente produzem disputas justamente porque sua geografia física não coincide perfeitamente com a geografia política, pois a água subterrânea ignora limites municipais e formações geológicas não respeitam fronteiras administrativas. Por isso, uma governança eficaz precisará acompanhar a própria escala do sistema hídrico.

Água e poder internacional

Quando recordarmos os conflitos e as tensões relacionadas à água em diferentes regiões do mundo, citando o Nilo, o Oriente Médio e a Ásia Central. A comparação não significa que São Paulo esteja diante de situação semelhante, pois o ponto importante é outro: a disponibilidade hídrica tornou-se componente cada vez mais explícito do cálculo estratégico dos Estados, uma vez que segurança energética e segurança alimentar já são tradicionalmente compreendidas como questões geopolíticas e a segurança hídrica pertence à mesma família. E os três sistemas estão conectados, pois produzir alimentos exige água, produzir energia frequentemente exige água, extrair e processar matérias-primas exige água, sustentar cidades exige água. - consequentemente, a água constitui uma infraestrutura anterior a quase todas as demais. Pode-se viver algum tempo sem petróleo, mas não se vive sem água.

Do pré-sal ao “pré-sal hídrico”: uma analogia com limites

Podemos relacionar essa descoberta hídrica com a experiência brasileira de descobrir grandes recursos naturais, quando mencionamo o pré-sal e o potencial eólico nordestino. A analogia é interessante, desde que não ela não seja tomada em sentido literal, pois,   assim como o petróleo do pré-sal revelou que a geologia profunda poderia alterar a posição econômica do Brasil, um conhecimento mais avançado dos sistemas aquíferos pode revelar que existe sob o território uma infraestrutura natural cujo valor econômico ainda não foi completamente mensurado.

Mas existe uma diferença essencial. Enqaunto o petróleo é extraído para ser consumido, im aquífero precisa, idealmente, continuar existindo. A lógica, portanto, não deve ser simplesmente extrativista, uma vez o objetivo não é maximizar a retirada, mas o serviço econômico proporcionado pelo recurso ao longo do tempo.

A verdadeira riqueza está na governança

Com a descoberta desse aquífero, o Brasil teria a oportunidade de estabelecer mecanismos de governança, proteger zonas de recarga, fixar critérios claros e envolver ciência e sociedade antes de ampliar a exploração. Essa talvez seja a questão decisiva, pois a geografia oferece oportunidades enquanto a política determina se elas serão aproveitadas, a economia determina se elas serão sustentáveis e as instituições determinam se o benefício será distribuído ao longo de gerações.

O maior patrimônio de São Paulo, portanto, talvez não seja simplesmente a quantidade de água armazenada debaixo de seu território, pois o verdadeiro patrimônio estaria na possibilidade de combinar quatro capitais: o capital natural, representado pela própria água; o capital tecnológico, representado pela capacidade de mapear e explorar; o capital institucional, representado pela governança; e o capital econômico, representado pela enorme concentração produtiva que depende da segurança hídrica.

Quando esses quatro elementos se encontram, geografia transforma-se em poder.

Conclusão: a água como geoeconomia do século XXI

Durante grande parte da história moderna, a geopolítica concentrou-se no domínio dos mares, nas reservas de petróleo, nas minas, nas rotas comerciais e nos territórios agrícolas. Mas o século XXI acrescenta progressivamente outra variável: a segurança hídrica. Nesse novo contexto, a possível descoberta sobre o terrotório do estado São Paulo precisa ser compreendida para além da pergunta imediata sobre quantos metros cúbicos de água existem no subsolo, pois a questão maior é outra: que espécie de poder econômico e territorial pode nascer da capacidade de garantir água, com segurança e sustentabilidade, a uma das maiores concentrações urbanas e produtivas do planeta?

A resposta envolve saneamento, indústria, clima, tecnologia, planejamento urbano, federalismo, investimento e ciência. Por isso, o aquífero não deve ser concebido apenas como um enorme reservatório subterrâneo, uma vez que ele pode ser compreendido como uma espécie de infraestrutura natural de soberania econômica, pois se o recurso for administrado de forma imprudente, essa riqueza subterrânea poderá ser simplesmente consumida; se o recurso for mantido intocado sem qualquer planejamento, poderá permanecer como potencial econômico não convertido em benefício social; se a jazida for estudada, protegida e utilizada segundo critérios hidrogeológicos rigorosos, a água subterrânea poderá desempenhar papel semelhante ao de uma reserva estratégica: produzir segurança mesmo quando não está sendo plenamente utilizada.

E talvez seja exatamente essa a grande mudança de perspectiva, pois no século XXI, uma nação não será poderosa apenas porque possui recursos - ela derá poderosa aquela que souber transformar recursos em patrimônio, patrimônio em segurança e segurança em desenvolvimento de longo prazo. 

Sob essa perspectiva, aquilo que existe sob São Paulo deixa de ser apenas água e transforma-se em geopolítica, em geoeconomia e, potencialmente, transforma-se em uma das bases materiais da resiliência futura da maior economia urbana brasileira.

Bibliografia comentada

1. TRANSCRIÇÃO. A Nova Descoberta Hídrica de São Paulo Está Chocando o Mundo. Transcrição realizada pelo TurboScribe, s.d.

É a fonte primária do artigo, isto é, o documento a partir do qual foram extraídas as alegações sobre a existência de um sistema aquífero profundo em São Paulo, sua extensão, qualidade da água, possível recarga, importância econômica e repercussão internacional. O texto deve ser usado com cautela metodológica: ele constitui o objeto da análise, mas não substitui a comprovação científica independente das alegações que contém.

Sua importância para o artigo está sobretudo no enquadramento que faz da água como ativo geopolítico e na associação entre segurança hídrica, poder territorial e desenvolvimento econômico.

2. SÃO PAULO (Estado). Departamento de Águas e Energia Elétrica; INSTITUTO GEOLÓGICO; INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; CPRM – SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL. Mapa de águas subterrâneas do Estado de São Paulo: escala 1:1.000.000. São Paulo: CPRM, 2005.

Esta é uma das referências técnicas fundamentais para compreender a hidrogeologia paulista. O estudo apresenta uma síntese das condições de ocorrência e das potencialidades das águas subterrâneas no Estado, permitindo colocar as afirmações da transcrição dentro da geologia efetivamente conhecida de São Paulo.

Sua utilidade para o artigo é decisiva porque impede que a discussão geopolítica se transforme numa abstração desligada da base territorial. Antes de existir uma geopolítica da água, existe uma geografia física da água: formações geológicas, porosidade, fraturas, profundidades, áreas de recarga e diferentes sistemas aquíferos.

É precisamente dessa materialidade que nasce o valor geoeconômico do recurso.

3. TAKAHASHI, Armando Teruo. Relatório diagnóstico do Sistema Aquífero Guarani nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná: Bacia Sedimentar do Paraná. Belo Horizonte: CPRM, 2012.

A publicação integra a Rede Integrada de Monitoramento das Águas Subterrâneas e constitui referência importante para compreender o Sistema Aquífero Guarani e sua presença em São Paulo.

Ela é particularmente útil para estabelecer uma distinção metodológica necessária no artigo: o fato de São Paulo possuir enorme patrimônio hídrico subterrâneo é amplamente documentado; isso não significa, entretanto, que toda alegação sobre uma suposta nova formação aquífera possa ser automaticamente identificada com o Guarani ou considerada extensão dele.

A obra permite, portanto, situar a discussão dentro do conhecimento hidrogeológico acumulado e evitar que conceitos como “reservatório”, “aquífero”, “sistema aquífero” e “reserva subterrânea” sejam usados indistintamente.

4. UNESCO WORLD WATER ASSESSMENT PROGRAMME. The United Nations World Water Development Report 2022: Groundwater – Making the Invisible Visible. Paris: UNESCO, 2022.

Talvez seja a referência internacional mais diretamente ligada à tese central do artigo. O relatório de 2022 foi inteiramente dedicado às águas subterrâneas e aborda seus usos na agricultura, indústria e abastecimento humano, bem como suas relações com ecossistemas, mudanças climáticas e governança.

A expressão “making the invisible visible” possui, inclusive, enorme força conceitual para pensar geopolítica. Uma parte considerável do patrimônio hídrico mundial encontra-se invisível sob o território. Consequentemente, a capacidade de mapear o subsolo converte conhecimento científico em conhecimento estratégico.

O relatório sustenta uma das ideias centrais do artigo: um aquífero não é apenas um estoque de água. Ele é simultaneamente capital natural, infraestrutura de segurança, recurso econômico e objeto de governança.

5. UNESCO WORLD WATER ASSESSMENT PROGRAMME. The United Nations World Water Development Report 2024: Water for Prosperity and Peace. Paris: UNESCO, 2024.

Este relatório amplia a análise da água para o campo da prosperidade econômica, cooperação, estabilidade política e paz. A UNESCO apresenta a segurança hídrica como condição relacionada ao desenvolvimento econômico e à estabilidade social.

É uma referência especialmente importante para a parte geopolítica do artigo porque permite superar a interpretação simplista segundo a qual “geopolítica da água” significa necessariamente guerra pela água.

A relação é mais complexa, pois s água pode ser: recurso disputado; instrumento de cooperação; base da segurança alimentar; base da segurança energética; condição para a industrialização; fator de estabilidade urbana; e elemento da capacidade estatal. Portanto, possuir água não significa automaticamente possuir poder. O poder nasce da capacidade de governar, preservar, distribuir e utilizar racionalmente a água.

6. WORLD BANK. High and Dry: Climate Change, Water, and the Economy. Washington, D.C.: World Bank, 2016.

Esta obra oferece uma das pontes mais importantes entre hidrologia e geoeconomia. O Banco Mundial analisa como a escassez hídrica agravada pelas mudanças climáticas pode comprometer o crescimento econômico, estimular deslocamentos populacionais e aumentar tensões sociais e políticas.

Para o argumento desenvolvido no artigo, a contribuição fundamental é permitir compreender a água como variável macroeconômica.

Uma crise hídrica não afeta exclusivamente as companhias de saneamento, pois ela alcança: a produção industrial; o preço dos alimentos; o setor energético; o mercado imobiliário; os serviços urbanos; a saúde pública; a produtividade do trabalho; e as decisões de investimento. Consequentemente, segurança hídrica pode ser interpretada como uma forma de redução do risco sistêmico territorial.

7. IPCC – INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE. Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability. Chapter 12: Central and South America. Cambridge: Cambridge University Press, 2022.

O capítulo dedicado à América Central e à América do Sul fornece a base climática necessária para discutir o aumento da vulnerabilidade decorrente de extremos, alterações de precipitação e outros efeitos das mudanças climáticas na região.

Sua importância para o artigo reside na ideia de diversificação das fontes de abastecimento, pois quanto maior a irregularidade climática, mais arriscado se torna depender exclusivamente de determinados sistemas superficiais. Isso não significa que as águas subterrâneas sejam independentes do clima — sua recarga também pode ser afetada —, mas reforça a necessidade de administrar conjuntamente águas superficiais e subterrâneas.

O aquífero aparece, portanto, não como substituto mágico das represas, mas como possível componente de uma estratégia de resiliência hídrica multicamadas.

8. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 26, I.

A Constituição é indispensável à dimensão jurídica do problema. O art. 26 inclui entre os bens dos Estados as águas superficiais e subterrâneas, com a ressalva constitucional aplicável às águas decorrentes de obras da União.

Essa referência corrige um ponto da transcrição: não se deve afirmar simplesmente que um aquífero se torna federal porque ultrapassa fronteiras estaduais.

O problema dos aquíferos compartilhados entre Estados é antes um problema de coordenação federativa da gestão. Esse detalhe jurídico possui grande interesse geopolítico, pois a unidade geológica não necessariamente coincide com a unidade político-administrativa, uma vez que um aquífero pode ser fisicamente uno e juridicamente administrado por diferentes unidades federativas.

Surge daí aquilo que poderíamos chamar de geopolítica interna da água brasileira.

9. BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A chamada Lei das Águas estabelece dois princípios particularmente importantes para o artigo: a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Essa formulação jurídica aproxima extraordinariamente direito e geoeconomia, já que a água possui valor ambiental e social, mas também valor econômico, o que não significa tratá-la simplesmente como mercadoria, mas reconhecer que sua captação, disponibilidade, escassez, distribuição e qualidade produzem custos e benefícios econômicos concretos. A lei fornece, portanto, uma base normativa brasileira para a tese segundo a qual a segurança hídrica deve fazer parte do planejamento econômico de longo prazo.

10. OCDE – ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Governança dos Recursos Hídricos no Brasil. Paris: OECD Publishing, 2015.

A obra analisa a complexidade institucional da gestão brasileira das águas e as diferenças de capacidade existentes entre os diversos níveis e unidades da Federação.

É uma referência essencial para evitar o chamado determinismo geográfico.

Um território pode possuir extraordinários recursos naturais e, mesmo assim, obter resultados econômicos insatisfatórios se não dispuser de instituições capazes de administrá-los.

Consequentemente:

recurso natural + má governança ≠ desenvolvimento.

A equação estratégica adequada seria:

recurso natural + conhecimento + instituições + infraestrutura + planejamento = capacidade geoeconômica.

Essa é uma das chaves interpretativas de todo o artigo.

11. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Recarga gerenciada de aquíferos: uma solução para o futuro da água em São Paulo. Jornal da USP, 27 jan. 2025.

A referência é especialmente interessante porque demonstra que, independentemente da alegação específica de uma “nova descoberta” apresentada na transcrição, existe pesquisa contemporânea concreta sobre a utilização estratégica das águas subterrâneas paulistas e sobre recarga gerenciada de aquíferos.

Esse conceito modifica o modo de pensar um aquífero.

Não se trata apenas de retirar água do subsolo, mas de investigar maneiras de administrar também sua reposição.

A lógica deixa de ser puramente extrativa:

extrair → consumir → esgotar

e procura aproximar-se de uma lógica patrimonial:

armazenar → monitorar → utilizar → recarregar → preservar.

Geoeconomicamente, isso equivale a distinguir o consumo do principal da utilização sustentável do rendimento produzido por um patrimônio.

12. LUTTWAK, Edward N. “From Geopolitics to Geo-Economics: Logic of Conflict, Grammar of Commerce”. The National Interest, n. 20, 1990, p. 17–23.

Luttwak é uma das referências fundamentais para a formulação contemporânea do conceito de geoeconomia. Seu artigo de 1990 procura compreender como instrumentos econômicos podem desempenhar funções estratégicas anteriormente associadas sobretudo às formas tradicionais de competição geopolítica.

Aplicada à água, essa perspectiva permite compreender que poder territorial não depende exclusivamente de forças armadas ou fronteiras.

Infraestrutura, tecnologia, recursos naturais, capital e capacidade industrial também definem a autonomia estratégica de uma sociedade.

No caso paulista, água segura significa continuidade produtiva, redução de vulnerabilidade e maior resiliência econômica.

13. BLACKWILL, Robert D.; HARRIS, Jennifer M. War by Other Means: Geoeconomics and Statecraft. Cambridge, Massachusetts: Belknap Press of Harvard University Press, 2016.

Blackwill e Harris aprofundam a geoeconomia como utilização de instrumentos econômicos para promoção e defesa de interesses estratégicos.

Embora o livro seja voltado principalmente às relações internacionais, seu instrumental é útil para interpretar recursos essenciais.

Uma grande base hídrica segura pode produzir efeitos geoeconômicos mesmo sem jamais ser utilizada como instrumento coercitivo.

Ela aumenta:

a autonomia;

a estabilidade produtiva;

a atratividade territorial;

a resiliência diante de crises;

e a capacidade de planejamento de longo prazo.

O recurso estratégico não precisa ser “usado contra alguém” para produzir poder. Reduzir a própria vulnerabilidade já constitui ganho estratégico.

14. ZEITOUN, Mark. Power and Water in the Middle East: The Hidden Politics of the Palestinian-Israeli Water Conflict. London: I.B. Tauris, 2008.

Zeitoun oferece um aprofundamento indispensável para compreender a relação entre água e poder. Sua análise demonstra que conflitos hídricos não podem ser explicados somente pela quantidade física de água disponível; relações políticas, instituições, infraestrutura e assimetrias de poder determinam quem efetivamente controla o recurso e quem obtém seus benefícios.

Esse princípio pode ser generalizado para além do Oriente Médio.

A geopolítica da água não pergunta apenas:

“Onde está a água?”

Pergunta também:

Quem conhece o recurso?

Quem possui tecnologia para captá-lo?

Quem controla a infraestrutura?

Quem estabelece as regras?

Quem financia sua exploração?

Quem decide quando utilizá-lo?

É precisamente nessa passagem do recurso físico para a capacidade política que a hidrogeologia se encontra com a geopolítica.

Nota metodológica sobre a transcrição

A bibliografia acima permite sustentar com segurança a tese geral do artigo: águas subterrâneas são recursos estratégicos; São Paulo possui sistemas aquíferos importantes; a segurança hídrica possui efeitos econômicos; mudanças climáticas tornam a diversificação das fontes relevante; e a governança dos aquíferos constitui questão econômica, ambiental, jurídica e política.

Entretanto, deve-se separar essa conclusão das alegações extraordinárias específicas encontradas na transcrição.

Até que sejam identificados os artigos científicos, relatórios técnicos ou comunicados institucionais correspondentes, é recomendável apresentar como alegações da transcrição, e não como fatos científicos definitivamente estabelecidos, afirmações como:

• a descoberta recente de um novo sistema aquífero paulista distinto das estruturas já conhecidas;
• uma reserva da ordem de dezenas de bilhões de metros cúbicos;
• níveis excepcionais e generalizados de pureza;
• determinada taxa elevada de recarga;
• interesse formal da UNESCO especificamente nessa descoberta;
• e a afirmação de que a descoberta estaria “chocando o mundo científico”.

Essa distinção não enfraquece a análise geopolítica.

Ao contrário, torna-a intelectualmente mais robusta.

O argumento central independe do sensacionalismo da manchete: a água subterrânea paulista já possui importância estratégica documentada, e conhecer melhor o subsolo significa ampliar o conhecimento que o Estado e a sociedade têm sobre seu próprio patrimônio territorial.

É justamente nesse ponto que hidrogeologia, geopolítica e geoeconomia se encontram.

 

 

 

Sobre um novo aniversário que me desejaram lá na Ucrânia: o dia do arqueólogo, celebrado no dia 15 de agosto

Há uma diferença importante entre recordar o passado por curiosidade e voltar a ele por estudiosidade. Quando falo de minha própria história, não pretendo construir um almanaque de efemérides pessoais nem acumular curiosidades biográficas. Volto ao passado porque nele encontro vestígios capazes de explicar aquilo que sou hoje naquilo que fui um dia

Nesse sentido, minha própria biografia também pode ser objeto de escavação, pois quando tinha 14 anos, quando estava na sétima série no Centro Educacional Novo Mundo, encontrei-me diante de duas possibilidades profissionais que me atraíam profundamente: o Direito e a Arqueologia. No final, escolhi o Direito, formei-me na área e incorporei à minha maneira de pensar aquilo que a formação jurídica ensina: examinar documentos, confrontar versões, interpretar textos, distinguir fatos de alegações, reconstruir relações de causa e consequência e procurar o sentido das instituições.

Mas a Arqueologia não desapareceu do meu ser, pois, durante muito tempo, poderia parecer que aquela escolha adolescente tivesse sido simplesmente abandonada em favor de outra profissão. Hoje compreendo que não foi exatamente isso que aconteceu. Embora eu não tenha me tornado arqueólogo profissional, alguma coisa daquela vocação permaneceu em minha natureza intelectual e ela reaparece continuamente naquilo que faço enquanto escritor, historiador e filósofo, uma vez que o arqueólogo trabalha com vestígios, pois, diante de fragmentos, ele procura reconstruir mundos e é exatamente isso que muitas vezes faço quando escrevo.

Meu passado não é uma coleção de efemérides

Quando menciono alguma coisa que aconteceu comigo há dez, vinte ou trinta anos, quase nunca o faço simplesmente porque determinada lembrança é interessante. Interessa-me aquilo que ela permite compreender. Trata-se da diferença entre curiositas e studiositas, pois a curiosidade pode contentar-se com o fato isolado: “quando eu tinha 14 anos, pensei em ser arqueólogo”, enquanto a estudiosidade pergunta outra coisa: o que aquela escolha revela sobre aquilo em que me transformei?

Quando formulo a pergunta dessa maneira, percebo que aquele adolescente não desapareceu, pois o objeto de sua vocação apenas mudou de matéria. Talvez eu não escave sítios arqueológicos com instrumentos próprios da profissão, mas escavo livros, documentos, conceitos, instituições, cidades, tradições, legislações, memórias e acontecimentos históricos, pois há uma arqueologia do pensamento, há uma arqueologia das instituições, há uma arqueologia das palavras, há também uma arqueologia da própria alma.

Anastasia e o 15 de agosto

Foi justamente por isso que me chamou tanto a atenção o gesto de Anastasia, uma ucraniana de Kiev que conheci no Amal Date, ao associar o 15 de agosto, Dia do Arqueólogo na Ucrânia, à minha pessoa, sinal de que ela foi uma leitora profunda de meu blog, enquanto há muita gente que tenta descobrir quem sou por meio de impressões rápidas. 

É por esse motivo que sempre digo, nessas ocasiões, costumo dar uma resposta simples aos que querem me conhecer movidos pela curiosidade: leiam o meu blog, pois ali está provavelmente o trabalho mais autobiográfico que produzi em toda a minha vida, não porque eu escreva continuamente sobre minha intimidade ou sobre as pessoas que passaram por minha vida, uma vez que elas aparecem, naturalmente, porque ninguém vive sozinho. Entretanto, meu blog não é essencialmente uma crônica de personagens particulares, pois ele possui um fundo profundamente gassetiano: eu sou eu e minhas circunstâncias.

Minha autobiografia está nas circunstâncias que escolho observar: o Brasil que interpreto, os livros que leio, os problemas jurídicos que examino, as questões econômicas que me interessam, as cidades que observo, as instituições que estudo, a religião que estrutura minha compreensão do mundo, os acontecimentos históricos que tento reconstruir — tudo isso acaba revelando aquele que escreve.

Por isso, alguém que leia meu blog atentamente talvez descubra sobre mim coisas que dificilmente seriam percebidas numa conversa superficial, pois se ela, a Anastasia, identificou no dia 15 de agosto alguma coisa profundamente relacionada comigo, ela tocou justamente numa camada antiga de minha formação: o arqueólogo que um dia pensei em ser e isso não é uma adivinhação psicológica, mas leitura.E talvez essa seja uma das experiências mais interessantes que um escritor possa ter: descobrir que alguém não apenas passou os olhos por aquilo que escreveu, mas percebeu as continuidades subterrâneas existentes entre textos produzidos em épocas diferentes.

Meu blog como sítio arqueológico

Quanto mais penso nisso, mais percebo que meu blog possui uma dupla natureza arqueológica: em primeiro lugar, escrevendo, eu escavo, uma vez que procuro documentos, confronto informações, recupero autores, volto a acontecimentos históricos, observo instituições e tento compreender como aquilo que existe hoje foi formado pelas camadas anteriores.

Mas também existe um segundo movimento: o próprio blog vai se transformando num sítio arqueológico de minha vida intelectual, pois Cada texto permanece como uma camada e aquilo que pensei em determinado momento fica registrado, uma vez que minhas preocupações intelectuais deixam vestígios. Enqaunto algumas ideias desaparecem; outras amadurecem e outras retornam muitos anos depois sob formas que eu mesmo talvez não pudesse prever quando escrevi originalmente.

Quem percorre esse material cronologicamente pode observar a sedimentação de uma consciência. Nesse sentido, meu blog não é simplesmente um diário da minha vida, um diário da minha consciência diante do mundo, pois minha biografia está menos na enumeração daquilo que me aconteceu do que na maneira pela qual os acontecimentos passaram por mim e se transformaram em pensamento.

Confessar minhas circunstâncias a Deus

Existe ainda uma dimensão mais profunda: se Ortega y Gasset me oferece a fórmula segundo a qual “eu sou eu e minha circunstância”, minha condição cristã acrescenta outra questão: diante de quem interpreto minhas circunstâncias? Minha resposta é: diante de Deus, pois quando escrevo sobre aquilo que vejo, penso, aprendo ou descubro, existe em tudo isso uma espécie de confissão intelectual, pois não estou me confessando ao público no sentido banal de revelar intimidades, mas colocando minhas circunstâncias diante daquele que não posso enganar.

Posso interpretar mal um acontecimento, posso cometer um erro, posso mudar de opinião, posso descobrir amanhã que aquilo que compreendi hoje era incompleto, mas não posso ocultar minha existência daquele que me criou, pois Deus conhece o autor que sou antes que eu conheça completamente a própria obra.

Por isso, quando minha vida se manifesta nas linhas do blog, existe ali também uma espécie de busca pela compreensão daquilo que a Providência foi permitindo que aparecesse em meu caminho, pous escrever torna-se uma maneira de perguntar: o que significam estas circunstâncias que me foram dadas? Talvez seja aqui que a arqueologia intelectual encontre sua dimensão espiritual, poisescavar o passado não significa viver preso ao que passou. Significa procurar compreender o desenho daquilo que permanece.

Meus vários aniversários

Foi também por isso que comecei a pensar em determinadas datas como uma espécie de calendário pessoal de vocações.

Tenho primeiro meu aniversário de nascimento, que recorda minha chegada ao mundo; tenho meu imieniny, vinculado a São José, que introduzem meu nome numa tradição cristã muito maior do que minha própria biografia; tenho o Dia do Escritor, em 25 de julho, que reconheço como uma data profundamente relacionada àquilo que faço; tenho o Dia do Advogado, em agosto, relacionado à formação que efetivamente escolhi. r agora posso olhar também para o 15 de agosto, Dia do Arqueólogo na Ucrânia, como outro aniversário simbólico.

Não porque eu pretenda reivindicar uma profissão que não exerço, pois seria intelectualmente desonesto fazê-lo, mas porque posso reconhecer naquela data uma vocação que tomou outra forma, pois o arqueólogo que não se tornou arqueólogo profissional continuou trabalhando silenciosamente dentro do escritor. E há algo curioso na proximidade dessas datas:

25 de julho — o escritor.

11 de agosto — o advogado.

15 de agosto — o arqueólogo.

Em poucas semanas, encontro três dimensões fundamentais da maneira pela qual penso, pois o advogado procura provas, o arqueólogo procura vestígios e o escritor procura transformar aquilo que encontrou em linguagem inteligível.Eu poderia resumir esse movimento em três palavras: prova, vestígio e narrativa.

Sobre a profissão que não escolhi, mas que nunca abandonei

Talvez por isso o Dia do Arqueólogo tenha adquirido para mim uma beleza particular: embora o Direito represente a profissão que escolhi estudar e a escrita representa a vocação que exerço, a Arqueologia representa a profissão que não escolhi, mas cuja disposição intelectual nunca me abandonou completamente.

Ela sobrevive na maneira como olho para ruínas, pois uma ruína não precisa ser feita de pedra, já que yma palavra antiga é uma ruína, uma instituição transformada pelo tempo é uma ruína, um documento esquecido é uma ruína, uma tradição interrompida é uma ruína, uma ideia que sobrevive apenas parcialmente numa sociedade também pode ser uma ruína e o escritor pode tornar-se arqueólogo quando percebe esses vestígios e começa a perguntar de onde vieram, enquanto a historiador faz arqueologia do tempo e o filósofo faz arqueologia das ideias. Talvez todo homem que procure compreender honestamente a própria vida faça, em algum momento, arqueologia da alma.

A Ucrânia como lar em Cristo

Há ainda outra razão pela qual esse gesto vindo da Aanstasia em Kyiv tenhs profundo significado para mim, pois quando uma cultura estrangeira consegue reconhecer alguma coisa verdadeira a meu respeito, ela deixa de ser inteiramente estrangeira e não preciso deixar de ser brasileiro para sentir afinidade por outro país, mas também não preciso transformar afinidade espiritual em nacionalidade jurídica ou biológica, uma vez que existe outra forma de pertencimento, pois posso reconhecer determinado lugar como um lar em Cristo e eese lar não precisa ser entendido apenas como o ponto geográfico onde nasci, mas também em lugares aos quais nos vinculamos pela fé, pela cultura, pela história, pelas pessoas, pelos livros e pelos símbolos que nos ajudam a compreender alguma coisa sobre nós mesmos.

Nesse sentido, receber da Ucrânia uma data que me recorda aquele arqueólogo de 14 anos possui uma espécie de reciprocidade, pois eu recebi um convite estudar aquele país e compreender sua história, através seus símbolos, tal como já faço com a Polônia E, de algum modo, através da admiração de uma ucraniana pelo meu trabalho isso me devolvido na minha própria história.

Cultivar e escavar os campos da alma

Costumo pensar na escrita como uma forma de cultivar os campos da alma, pois a metáfora agrícola sempre me pareceu apropriada porque escrever exige preparação, semeadura, paciência, trabalho e colheita.

Mas o 15 de agosto acrescentou outra imagem, pois antes de cultivar determinados campos, algumas vezes é preciso escavá-los, já que há sementes antigas enterradas sob aquilo que aparentemente é apenas terra, há vestígios que explicam por que determinado solo produz aquilo que produz. Talvez seja por isso que escritor e arqueólogo possam conviver tão facilmente dentro da mesma pessoa.

Enquan um cultiva, o outro escava, pois ambos procuram alguma coisa que está escondida e que precisa ser trazida à luz. Por isso, quando penso hoje naquele adolescente dividido entre Direito e Arqueologia, não imagino duas vidas possíveis das quais apenas uma conseguiu existir.

Hoje vejo algo diferente, pois vejo duas vocações que acabaram se encontrando. Eu escolhi o Direito, mas me tornei escritor, mas continuei escavando. Por isso, o dia 15 de agosto pode entrar legitimamente no meu calendário pessoal como o aniversário simbólico daquela profissão que não exerci, mas cuja marca permaneceu em mim, pois o arqueólogo não desapareceu. Ele apenas trocou a terra pelas camadas da memória, da história, das ideias e da alma.

Cabotagem, infraestrutura e geoeconomia: por que o Brasil começa a redescobrir o mar

O crescimento recente da cabotagem brasileira não deve ser interpretado apenas como uma oscilação conjuntural do mercado de transportes, pois, por trás da migração de cargas das rodovias para o mar, encontra-se um processo mais longo de reorganização da infraestrutura logística brasileira, no qual tiveram papel relevante as políticas implementadas durante o governo Jair Bolsonaro e, particularmente, a atuação de Tarcísio Gomes de Freitas à frente do então Ministério da Infraestrutura.

É preciso, entretanto, formular essa relação histórica com precisão, pois o avanço observado em 2026 não é produto exclusivo de um único governo, mas do modelo portuário brasileiro que já vinha sendo reformado anteriormente, uma vez que a Lei dos Portos de 2013, por exemplo, ampliou os mecanismos de concessão, arrendamento e exploração privada de instalações portuárias. O governo Bolsonaro, com a colaboração de Tarcísio à frente do Ministério da Infraestrutura, aprofundou essa orientação, acelerando concessões, arrendamentos e autorizações privadas e, sobretudo, introduzindo uma mudança institucional especificamente voltada à cabotagem a ponto de esta se tornar uma BR do Mar. Posteriormente, o governo Lula regulamentou o programa em 2025 e prosseguiu com novas concessões e investimentos.

O fenômeno que aparece em 2026, portanto, é mais bem compreendido como uma maturação de investimentos e reformas institucionais realizadas ao longo de vários anos, pois. nesse processo, o governo Bolsonaro constitui uma etapa especialmente importante.

O Brasil e sua contradição logística

Poucos países apresentam condições geoeconômicas tão evidentes para a navegação de cabotagem quanto o Brasil — trata-se de um território continental cuja parte mais densamente urbanizada e economicamente integrada está voltada para o Atlântico, pois grandes centros produtores, consumidores e portuários — Rio Grande, Itajaí, Paranaguá, Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Salvador, Suape, Fortaleza, entre outros — podem ser ligados pelo mar. No entanto, durante décadas, o país construiu uma matriz logística excessivamente dependente das rodovias.

Essa configuração produz uma contradição, pois em percursos relativamente curtos o caminhão possui vantagens evidentes de capilaridade e flexibilidade, mas o transporte de grandes volumes por milhares de quilômetros exclusivamente sobre pneus significa consumir diesel, pneus, manutenção mecânica, horas de motorista e capacidade rodoviária durante todo o percurso. Neste ponto, a cabotagem permite outra arquitetura, pois o caminhão continua indispensável, mas passa a realizar principalmente aquilo em que é tecnologicamente mais eficiente: a primeira e a última milha, já que a longa distância pode ser transferida para o navio.

Surge então a rodo-cabotagem:

origem → caminhão → porto → navio → porto → caminhão → destino.

Não se trata, portanto, de eliminar o transporte rodoviário, mas de empregá-lo racionalmente dentro de uma matriz multimodal. Essa concepção estava explicitamente presente na política do BR do Mar. 

Quando o projeto foi encaminhado ao Congresso em 2020, o Ministério da Infraestrutura declarou como objetivos aumentar a oferta, estimular concorrência, criar novas rotas e reduzir custos, pois a meta apresentada era elevar o transporte anual de contêineres de aproximadamente 1,2 milhão de TEUs em 2019 para 2 milhões, além de ampliar a disponibilidade de embarcações para a cabotagem.

Bolsonaro, Tarcísio e a ampliação da capacidade logística brasileira

A BR do Mar não apareceu isoladamente, uma vez que ela integrou uma política mais ampla de atração de capital privado para infraestrutura, pois até novembro de 2021, o governo federal informava ter realizado, desde 2019, 33 arrendamentos portuários, com mais de R$ 4 bilhões em investimentos privados contratados, além de 99 contratos de adesão para Terminais de Uso Privado, associados a quase R$ 10 bilhões em investimentos previstos.

Considerando vários modais conjuntamente, o Ministério da Infraestrutura informava em outubro de 2021 cerca de R$ 74 bilhões contratados desde 2019 por meio de concessões de aeroportos, rodovias, ferrovias, arrendamentos portuários e autorizações de terminais privados.

Essa política possui uma dimensão que ultrapassa a simples realização de obras, pois a infraestrutura pesada exige largos horizontes, uma vez que  um compromisso de arrendamento portuário firmado em determinado ano pode gerar investimentos, aumento de capacidade logística e melhora do ambiente de negócios durante décadas. O mesmo ocorre com terminais, retroáreas, ferrovias de acesso, dragagem, sistemas informatizados e novos serviços marítimos.

Por isso, é perfeitamente possível que uma política iniciada em 2019, 2020 ou 2021 tenha produzido alguns de seus efeitos econômicos mais duraradouros somente em 2025, 2026 e nos anos posteriores

A BR do Mar enquanto reforma geoeconômica

O elemento mais diretamente relacionado ao fenômeno atual foi transformado em lei em 7 de janeiro de 2022, quando Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.301, instituindo formalmente o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar. Entre seus objetivos estavam ampliar a oferta e a qualidade da cabotagem, estimular concorrência, aumentar a disponibilidade de frota e facilitar determinadas formas de afretamento de embarcações, pois havia aí uma percepção geoeconômica correta: um país continental dotado de extensa fachada marítima não deveria depender quase exclusivamente da estrada para deslocar carga entre regiões costeiras. A disponibilidade de navios é parte essencial dessa equação, pois se a legislação dificulta excessivamente o acesso das empresas a embarcações, a oferta de transporte permanece limitada, enquanto a pouca oferta implica menor concorrência, menor frequência de linhas e menor capacidade de competir com o transporte terrestre.

Nesse sentido, a BR do Mar buscou atacar justamente esse gargalo, pois em 2020 Tarcísio argumentava que a mudança nas regras de afretamento poderia aumentar a quantidade de embarcações disponíveis e contribuir para o reequilíbrio da matriz de transportes, já que o próprio Ministério afirmava também que novas linhas de cabotagem gerariam demanda rodoviária complementar, porque cada porto necessita de caminhões para coletar e distribuir as mercadorias.

Essa observação é particularmente importante, pois a cabotagem não é adversária do caminhão, mas pode ser cliente do caminhão.

A política atravessa governos

Seria igualmente incorreto interromper a cadeia causal em dezembro de 2022., pois  a BR do Mar dependia de regulamentação para que diversos mecanismos funcionassem plenamente. Essa regulamentação veio em julho de 2025, já no governo Lula, por meio do Decreto nº 12.555. Segundo a ANTAQ e o governo federal, a implementação completa do programa poderia reduzir custos de frete e produzir economia logística de até R$ 19 bilhões por ano, conforme as estimativas oficiais então apresentadas, pois o governo iniciado em 2023 também ampliou sua própria carteira de investimentos portuários, anunciando novos projetos, arrendamentos e concessões.

Há, portanto, um raro exemplo de continuidade de Estado apesar da alternância política, uma vez que Bolsonaro e Tarcísio formularam e aprovaram a BR do Mar e aceleraram a política de concessões e autorizações privadas, enquanto Lula regulamentou posteriormente o programa e continuou ampliando investimentos no setor. Do ponto de vista geoeconômico, essa continuidade é mais importante que a disputa pela autoria exclusiva do resultado.

E em 2026 os números começam a aparecer

O segundo trimestre de 2026 oferece um sinal particularmente interessante. Segundo levantamento da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem, as operações de cabotagem, considerando o conjunto doméstico e feeder, cresceram 5,6% em relação ao segundo trimestre de 2025. O transporte doméstico cresceu 4,2%, enquanto o feeder avançou 6,9%.

A Log-In apresentou desempenho ainda superior, pois sua Navegação Costeira movimentou 193,4 mil TEUs no segundo trimestre de 2026, crescimento de 6,6% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Na cabotagem propriamente dita, a companhia registrou seu maior volume e sua maior receita para um segundo trimestre. Há um detalhe particularmente revelador: a empresa relacionou o crescimento da competitividade da cabotagem, entre outros fatores, à fiscalização mais efetiva do piso mínimo do frete rodoviário pela ANTT.

Esse efeito mostra como funciona uma verdadeira matriz de transportes, pois enquanto o transporte rodoviário absorve diesel, custos trabalhistas, manutenção e pisos regulatórios, o transporte marítimo ganha competitividade relativa nos trechos longos, uma vez que a empresa passa então a perguntar não simplesmente “quanto custa o caminhão?”, mas: qual combinação de caminhão, porto e navio minimiza meu custo logístico total? E isso é uma mudança conceitual importante.

Da rodovia isolada ao corredor logístico

A infraestrutura deixa, nesse momento, de ser compreendida como um conjunto de obras isoladas. pois o porto, a rodovia, e a ferrovia, de forma isolada, não resolvem o problema, pois o que produz valor econômico é o corredor logístico: uma retroárea que aumenta a capacidade do terminal, pois enquanto uma ferrovia leva grande quantidade de mercadoria até o porto, um caminhão faz a capilaridade, um terminal consolida os contêineres, o navio percorre dois ou três mil quilômetros pela costa, enquanto outro caminhão realiza a distribuição final.

O investimento em infraestrutura passa, então, a apresentar efeito multiplicador: cada modal aumenta a utilidade econômica dos demais, pois é essa lógica que ajuda a explicar por que os investimentos realizados em terminais, concessões e regulação da cabotagem durante o período Bolsonaro-Tarcísio podem produzir resultados muitos anos depois de contratados.

A vantagem geoeconômica brasileira

Há ainda uma dimensão estratégica maior: o Brasil não é só um país grande —  ele é um país grande voltado para o Atlântico.

Essa característica transforma seus portos em infraestrutura simultaneamente doméstica e internacional, pois o mesmo terminal pode receber uma carga trazida por caminhão do interior, embarcá-la em cabotagem para outro estado, servir de ponto de alimentação (feeder) para um porto concentrador ou colocá-la diretamente numa rota de longo curso para Europa, América do Norte, África ou Ásia.

A cabotagem conecta, portanto, três escalas geográficas:

município → território nacional → economia mundial.

Nesse sentido, o porto não é simplesmente local onde o navio atraca, já que  é um nó geoeconômico —e quanto maior a integração entre porto, estrada, ferrovia, armazenagem, retroárea, sistemas digitais e navegação, maior tende a ser a capacidade daquele território de atrair produção e investimento.

O mar como infraestrutura interior

Existe aqui um aparente paradoxo, pois o Atlântico fica na borda do território brasileiro, mas economicamente pode funcionar como uma espécie de via interior nacional. 

Nesse sentido, uma mercadoria transportada de Santa Catarina para Pernambuco pela costa não está realizando comércio exterior, uma vez que a empresa transportadora está utilizando o mar territorial e as rotas costeiras como infraestrutura de integração do próprio mercado brasileiro, pois a água substitui milhares de quilômetros de pavimento e essa é talvez uma das ideias mais importantes por trás da recuperação contemporânea da cabotagem: compreender que o oceano não começa apenas onde termina o Brasil, pois o oceano também faz parte da infraestrutura econômica do Brasil.

Uma política pública que começa a amadurecer

É cedo para afirmar que o Brasil já tenha realizado uma transformação definitiva de sua matriz logística, pois o transporte rodoviário continuará dominante e indispensável, enquanto a cabotagem ainda enfrenta desafios tributários, portuários, regulatórios e de frequência de serviços.

Mas os números de 2026 mostram que alguma coisa está mudando, pois a cabotagem doméstica voltou a crescer, uma vez que as empresas estão registrando volumes recordes. Enquanto a a rodo-cabotagem ganha escala, investimentos ampliam terminais e retroáreas e o custo do transporte exclusivamente rodoviário cria incentivo econômico para que embarcadores examinem novamente a alternativa marítima.

É nesse ponto que a política de infraestrutura do período Bolsonaro-Tarcísio adquire importância histórica, não porque tenha criado do zero os portos brasileiros ou porque explique sozinha o crescimento de 2026. Isso seria historicamente incorreto. Sua contribuição, na verdade, foi outra: acelerar concessões e investimento privado, reconhecer a necessidade de reequilibrar a matriz logística e produzir o marco institucional do BR do Mar, posteriormente regulamentado e continuado pelo governo seguinte.

Essa distinção fortalece, ao invés de enfraquecer, a tese, pois políticas de infraestrutura verdadeiramente estratégicas não deveriam pertencer apenas ao governo que as iniciou, pois elas precisam atravessar governos e talvez seja exatamente isso que esteja acontecendo com a cabotagem brasileira, pois quando um caminhão deixa de percorrer milhares de quilômetros de estrada e passa a alimentar um porto, quando um contêiner percorre pelo mar a maior parte da distância entre duas regiões brasileiras, quando um terminal privado investe porque espera fluxo crescente de carga e quando uma nova linha costeira torna economicamente viável outra combinação logística, estamos diante de algo maior que uma simples mudança no preço do frete, pois estamos diante da exploração gradual de uma característica que sempre esteve no mapa, mas nem sempre esteve no centro da estratégia nacional: a vocação marítima de um país continental.

Um Império, dois regimes fiscais: Roma, taxback e a geografia jurídica do consumo

 Imaginar que o Império Romano tivesse sobrevivido até a contemporaneidade exige mais do que simplesmente vestir instituições modernas com nomes latinos. O exercício torna-se intelectualmente mais fértil quando se pergunta como determinadas estruturas romanas poderiam evoluir diante de problemas modernos: tributação do consumo, autonomia municipal, desenvolvimento de territórios periféricos e incentivos fiscais destinados a consolidar economicamente as cidades.

Sob essa perspectiva, é possível imaginar uma Roma contemporânea organizada segundo uma fórmula que poderia ser resumida assim: um Império, uma soberania, mas diferentes regimes fiscais segundo a função econômica e territorial de cada região, poia nas antigas províncias e áreas de colonização, mecanismos semelhantes ao ISSQN e ao taxback poderiam funcionar como instrumentos de desenvolvimento urbano, formalização econômica e fixação populacionalm enquanto na Itália e sobretudo no grande núcleo metropolitano romano, por outro lado, poderia prevalecer um sistema tributário baseado no consumo e no destino, semelhante conceitualmente ao IBS brasileiro.

Não seria exatamente o princípio chinês de “um país, dois sistemas”, mas seria algo mais tipicamente romano: uma ordem imperial capaz de atribuir estatutos jurídicos distintos aos territórios de acordo com a posição que ocupassem dentro do Império.

Da res mancipi à geografia jurídica do Império

A primeira cautela necessária diz respeito à conhecida distinção romana entre res mancipi e res nec mancipi, uma vez que a classificação não correspondia propriamente a uma divisão entre “território metropolitano” e “território colonial”, pois se tratava de uma categoria do direito das coisas, com importantes consequências quanto às formas de aquisição e transferência da propriedade.

Mas existe um componente territorial que torna a comparação particularmente sugestiva. Gaio registra entre as coisas sujeitas à mancipatio as terras e construções localizadas na Itália. Em contrapartida, os terrenos provinciais não eram submetidos ao mesmo regime, pois o próprio jurista distingue as terras provinciais sujeitas a stipendium ou tributum e observa que apenas os terrenos itálicos podiam ser transmitidos pelas formas próprias da mancipatio.

Portanto, embora fosse incorreto traduzir simplesmente res mancipi como “terra metropolitana” e res nec mancipi como “terra colonial”, existe por trás da classificação uma verdadeira geografia jurídica da propriedade.

A Itália ocupava uma posição privilegiada, enquanto as províncias, por sua vez, estavam submetidas a uma relação diferente com o poder imperial e essa diferença jurídica também possuía uma dimensão tributária.

Itália e províncias: uma assimetria fiscal romana

Durante o Principado, Roma e a Itália foram largamente isentas da tributação direta que incidia sobre as províncias, pois o tributum provincial assumia, entre outras formas, a tributação da terra — tributum soli — e a tributação pessoal — tributum capitis. O Oxford Classical Dictionary ressalta justamente essa diferença entre a imunidade da Itália e a sujeição das províncias aos tributos diretos, o que significa que Roma não administrava seu espaço político como se todos os quilômetros quadrados do Império fossem juridicamente equivalentes, uma vez que havia uma hierarquia territorial incorporada ao próprio Direito e esse ponto é essencial para este exercício contrafactual, pois um Império Romano moderno não precisaria necessariamente estabelecer uma única fórmula tributária uniforme de Lisboa à Síria, da Britânia ao Egito, já que sua própria tradição histórica ofereceria argumentos para uma fiscalidade diferenciada conforme a natureza econômica, política e estratégica dos territórios, pois a metrópole poderia ter um regime, enquanto as cidades provinciais poderiam ter outro e as fronteiras em processo de ocupação poderiam possuir incentivos especiais  e as cidades que atingissem determinado estágio de desenvolvimento poderiam receber privilégios adicionais, pois é precisamente aí que aparece uma instituição romana particularmente interessante: o ius Italicum.

O ius Italicum: quando uma cidade provincial se aproximava juridicamente da Itália

Certas comunidades provinciais recebiam privilégios que as aproximavam juridicamente da condição do solo itálico. O chamado ius Italicum podia produzir, entre outros efeitos, imunidades relacionadas justamente aos tributos diretos que caracterizavam a condição provincial. Fontes jurídicas romanas e a literatura especializada registram cidades provinciais beneficiadas dessa maneira.

Surge então uma ideia extremamente importante: o estatuto econômico de um território poderia ser transformado por decisão jurídica. Geograficamente, a cidade continuava na província; juridicamente, porém, determinados efeitos da condição italiana eram projetados sobre ela. 

Essa técnica romana da ficção jurídica oferece uma chave extraordinariamente moderna para pensar políticas regionais, pois uma cidade situada numa área de colonização poderia inicialmente receber incentivos destinados à formação de sua economia. Conforme crescesse, aumentasse sua população, estruturasse seu mercado, consolidasse sua infraestrutura e desenvolvesse capacidade fiscal própria, poderia migrar para outro estatuto tributário.

Teríamos, portanto, não apenas diferentes sistemas fiscais, mas mobilidade institucional entre eles.

O colono como agente econômico da expansão imperial

Nesse ponto, a figura do colono precisa ser compreendida em sentido econômico amplo, pois o homem que lavra a terra produz alimentos, ocupa território e sustenta materialmente a comunidade, mas nenhuma colônia complexa sobrevive apenas de agricultores, pois à medida que a colônia cresce, ela necessita de construtores, hospedarias, transportadores, oficinas, armazenagem, educação, cuidados pessoais, reparos, mercados e inúmeros outros serviços.

O colono abre a terra, mas o prestador de serviços ajuda a transformá-la em cidade - é exatamente aí que um equivalente romano ao ISSQN se tornaria poderoso, pois a tributação municipal dos serviços permitiria que parte da riqueza criada pela própria comunidade fosse capturada localmente e reinvestida em infraestrutura urbana. Mas Roma poderia acrescentar um outro elemento: a devolução parcial do imposto ao consumidor que colaborasse com a formalização econômica. Em outras palavras: taxback.

Do Nota Vitória enquanto laboratório contemporâneo

O programa Nota Vitória oferece um exemplo concreto dessa lógica, pois, na capital capixaba, quem contrata determinados serviços e solicita a NFS-e identificada com CPF pode receber crédito correspondente a 30% do ISS efetivamente pago na prestação. Esses créditos podem ser destinados a conta-corrente, utilizados para abatimento do IPTU ou destinados a instituições habilitadas. O programa alcança, entre outros, hotéis, lavanderias, academias, escolas, salões e oficinas.

É importante perceber a lógica econômica existente por trás da devolução, uma vez que o município abre mão de determinada parcela de sua receita para criar um incentivo comportamental, pois o consumidor passa a ter interesse econômico em:

1. pedir a nota fiscal;
2. identificar-se pelo CPF;
3. preferir prestadores formalizados;
4. acompanhar seus créditos;
5. eventualmente retornar à cidade para consumir novos serviços.

O cidadão deixa de ser apenas alguém sobre quem recai a tributação e passa a se transformar, ainda que parcialmente, em agente de fiscalização e formalização do mercado.

Transportemos agora esse mecanismo para a Roma contrafactual: um viajante chega a uma cidade imperial distante, hospeda-se, utiliza uma lavanderia, contrata transporte, procura uma oficina, utiliza termas, contrata um escriba, hospeda mercadorias num armazém, compra serviços necessários à continuação da viagem - cada operação formalmente registrada gera receita municipal e, simultaneamente, uma pequena restituição ao consumidor. Quanto maior o número de operações formalizadas, maior a capacidade municipal de financiar ruas, aquedutos, mercados, iluminação, segurança, saneamento e infraestrutura.

A tributação deixa então de ser simplesmente arrecadatória e se transforma em tecnologia de ocupação territorial.

O taxback como instrumento de colonização econômica

Numa região de fronteira, o maior problema do Império não seria apenas conquistar militarmente o território, mas torná-lo economicamente habitável, pois a conquista coloca soldados no território, enquanto a colonização coloca famílias, a economia mantém essas famílias no território e o Direito estabiliza tudo isso.

Por essa razão, um sistema imperial de taxback poderia ser especialmente agressivo nas cidades que Roma desejasse desenvolver, pois quanto mais periférica ou estrategicamente importante determinada cidade, maior poderia ser o incentivo ao consumo local.

Isso produziria um círculo cumulativo:

ocupação → prestação de serviços → documentação fiscal → arrecadação → taxback → novo consumo → crescimento urbano → aumento da base fiscal.

O imposto passaria a funcionar parcialmente como capital circulante territorial, pois o consumidor recebe parte do tributo novamente. Esse dinheiro volta à economia e a cidade aumenta sua atividade econômica, a base tributária cresce e o Império consolida sua presença e Roma estaria transformando política tributária em política de povoamento.

A Itália como espaço metropolitano do consumo

O núcleo italiano poderia funcionar de maneira diferente, pois quanto mais madura uma economia territorial, menor a necessidade de incentivos voltados simplesmente à criação de uma base urbana, ua vez que Roma, Ostia, Mediolanum, Neapolis ou outras grandes cidades poderiam participar de uma tributação centrada principalmente no consumo final.

É aqui que surge a comparação com o IBS brasileiro, pois a Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o Imposto sobre Bens e Serviços dentro da reforma brasileira da tributação do consumo, pois um dos elementos estruturantes do novo sistema é justamente a atribuição tributária associada ao local da operação e, em grande medida, à lógica do destino do consumo.

Sw aplicada ao exercício imaginário, essa lógica significaria que a região economicamente desenvolvida não precisaria mais utilizar a tributação principalmente para induzir a formação da cidade, pois ela tributaria sobretudo a economia já constituída, uma vez que teríamos, portanto, dois movimentos complementares. um na periferia, na tributação como instrumento de construção territorial e outro Na metrópole, na tributação como instrumento de participação pública sobre uma economia de consumo consolidada.

Nec mancipi e mancipi como metáforas — não como equivalências

Nesse ponto, podemos recuperar a intuição inicial da oposição entre mancipi e nec mancipi, desde que seja tratada explicitamente como uma metáfora institucional, pois o solo itálico, relacionado historicamente à propriedade quiritaria e às formas solenes de transmissão, representaria o espaço consolidado da civilização jurídica romana, enquanto o solo provincial representaria um espaço cuja relação jurídica com Roma possuía características diferentes e que estava inserido também numa lógica de tributação provincial. Gaio evidencia essa diferenciação entre terrenos italianos e provinciais.

Assim, numa reconstrução moderna, poderíamos falar figurativamente em dois movimentos:

lógica mancipi — consolidação patrimonial, metropolitana e econômica;

lógica provincial ou nec mancipi — expansão, ocupação, colonização, formação do mercado e integração territorial.

Não seriam conceitos equivalentes aos romanos originais.

Seriam categorias analíticas inspiradas neles, pois essa distinção metodológica é fundamental, porque preserva a força da comparação sem transformar analogia em anacronismo.

Da colônia à metrópole: a promoção jurídica do território

Provavelmente a parte mais interessante do modelo aparece quando introduzimos o ius Italicum, pois uma cidade provincial que se tornasse economicamente madura poderia receber um estatuto equivalente a uma promoção institucional, pois ela começaria como espaço incentivado: taxback elevado; vantagens à instalação de prestadores; benefícios à ocupação; políticas de infraestrutura; estímulos ao comércio local. Gradualmente, sua base econômica se fortaleceria e a cidade passaria de posto de colonização a centro urbano. Depois de alcançar determinada maturidade institucional, poderia receber um regime tributário semelhante ao aplicado às cidades metropolitanas: o ius Italicum, reinterpretado contemporaneamente, tornar-se-ia portanto uma espécie de certificação imperial de maturidade territorial.

Roma não precisaria governar eternamente a periferia enquanto periferia, pois a finalidade da política imperial seria justamente permitir que determinadas periferias deixassem de sê-lo.

Não seria Hong Kong

À primeira vista, alguém poderia chamar essa organização de “um Império, dois sistemas”, mas a comparação com Hong Kong precisa ser limitada, pois a Região Administrativa Especial de Hong Kong passou à soberania chinesa em 1º de julho de 1997 sob o princípio de “um país, dois sistemas”. Sua Lei Básica preservou elementos institucionais próprios e determinou que o sistema e as políticas socialistas da China continental não fossem aplicados na região, mantendo-se o sistema capitalista anterior.

A Roma contrafactual aqui pensada funcionaria de maneira diferente, pois Hong Kong representa uma separação institucional muito mais profunda, enqaunto na hipótese romana, haveria: uma soberania; um direito imperial; uma autoridade política superior comum; uma mesma civilização jurídica; mas estatutos fiscais territorialmente diferenciados. Portanto, uma expressão melhor seria: um Império, uma ordem jurídica, múltiplos regimes territoriais.

Essa formulação é muito mais romana.

A cidade como instrumento de imperialização

Esse sistema produziria uma consequência importante, pois a unidade fundamental do Império deixaria de ser somente a província, mas também seria a cidade economicamente organizada, pois cada município funcionaria como pequena máquina de integração imperial, uma vez que a cidade arrecada.presta serviços públicos.registra transações. devolve créditos, estimula a economia local.transforma circulação em permanência e, quando centenas ou milhares dessas cidades são integradas por estradas, portos, moeda, Direito e instituições comuns, surge uma verdadeira infraestrutura imperial, poia a conquista militar estabelece a fronteira, a municipalização torna a fronteira habitável, a tributação torna a municipalização sustentável e o taxback cria incentivo para que o próprio indivíduo participe dessa construção.

Da conquista militar à conquista econômica

Roma historicamente conquistava territórios com legiões, enqaunto uma Roma contemporânea teria outros instrumentos, como ferrovias, portos, aeroportos, infraestrutura digital, sistema bancário, tributação, crédito, documentação fiscal, incentivos ao consumo.

Nesse cenário, conquistar deixaria de significar simplesmente derrotar militarmente outra população e significaria também tornar determinado território economicamente interoperável com o restante do Império. pois o colono continuaria sendo importante porque trabalha a terra e cria raízes, mas ao seu lado existiria um novo legionário civil: o empreendedor que instala serviços, registra operações, emprega trabalhadores e transforma uma região distante em economia permanente, enqaunto o taxback seria uma das ferramentas utilizadas para produzir essa transformação.

Um Império fiscalmente policêntrico

Chegamos então a uma arquitetura bastante diferente tanto do Estado unitário uniformizador quanto do modelo chinês contemporâneo, pois Roma poderia conservar uma soberania comum enquanto permitisse diferentes regimes tributários conforme as necessidades dos territórios.

Nas regiões de expansão: ISS local + taxback + incentivos territoriais.

Nas regiões consolidadas: tributação ampla sobre o consumo segundo a lógica do destino.

Nas cidades provinciais mais desenvolvidas: progressiva aproximação ao regime metropolitano.

Nas regiões estratégicas: estatutos especiais destinados à ocupação e ao investimento.

Não seria fragmentação do Império - seria exatamente o contrári, uma vez que a diferenciação jurídica serviria à integração política.

Conclusão: a tributação como tecnologia territorial

O exercício contrafactual revela algo importante sobre a natureza do tributo, Eles  não servem apenas para arrecadar,, mas também organizam comportamentos, definem vantagens locacionais, influenciam investimentos, criam centros e periferias e favorecem formalização ou informalidade e estimulam ou desestimulam a ocupação de determinados espaços.

Roma compreendeu, à sua maneira, que diferentes territórios podiam possuir diferentes relações jurídicas com o centro imperial e a distinção entre Itália e províncias, a posição peculiar dos terrenos provinciais e instituições como o ius Italicum demonstram que o espaço romano nunca foi juridicamente uniforme.

O Brasil contemporâneo oferece outros instrumentos: ISSQN, IBS, créditos fiscais e programas municipais de devolução como o Nota Vitória. Vitória demonstra concretamente que parte do imposto sobre serviços pode retornar ao consumidor e criar incentivo econômico para a emissão da nota fiscal.

Combinados num exercício histórico, esses elementos permitem imaginar uma Roma surpreendentemente plausível, pois um Império em que a metrópole tributa o consumo de uma economia já consolidada, enquanto as cidades das regiões em expansão utilizam impostos municipais e taxback para atrair pessoas, formalizar serviços e produzir densidade econômica.

O resultado não seria propriamente “um Império, dois sistemas”.

Seria algo mais sofisticado, pois um Império, uma soberania, uma civilização jurídica e múltiplas geometrias fiscais destinadas a transformar conquista territorial em permanência econômica.

Nesse modelo, a legião conquista o espaço, o colono trabalha a terra, o prestador de serviços constrói a cidade, o município organiza a circulação econômica e o Direito Tributário transforma todos esses movimentos em estrutura permanente de civilização.

Bibliografia comentada

GAIO. Institutas, Livro II. Fonte fundamental para compreender a distinção entre bens sujeitos e não sujeitos à mancipatio e, sobretudo, a diferença jurídica entre terrenos situados na Itália e terrenos provinciais. É o ponto de partida para evitar que a analogia entre mancipi/nec mancipi e metrópole/colônia seja tomada literalmente.

BURTON, Graham. “Tributum”. Oxford Classical Dictionary. Oxford University Press. Síntese importante sobre a tributação direta romana, a imunidade desfrutada por Roma e pela Itália durante o Principado e a incidência do tributum soli e do tributum capitis nas províncias. Também auxilia na compreensão do ius Italicum.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Marco regulatório fundamental da reforma brasileira da tributação do consumo e do IBS. É útil, neste ensaio, não para estabelecer qualquer filiação histórica entre Roma e o Brasil, mas para oferecer um modelo contemporâneo de tributação ampla de bens e serviços organizado segundo a nova arquitetura federativa brasileira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. Programa Nota Vitória. Exemplo contemporâneo particularmente interessante de utilização de créditos derivados do ISS como mecanismo de incentivo ao consumidor. A possibilidade de recuperação de parcela do imposto demonstra como tributação, formalização das operações e comportamento do consumidor podem ser articulados numa mesma política municipal.

HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION. Basic Law. Referência necessária para estabelecer os limites da comparação com “um país, dois sistemas”. O modelo de Hong Kong envolve uma diferenciação institucional muito mais profunda do que a simples coexistência de regimes tributários territoriais dentro de uma mesma ordem jurídica imperial.