A Teoria das Bandeiras no Direito Internacional e nas Relações Internacionais

Resumo

A teoria das bandeiras, princípio jurídico consagrado no Direito Internacional, estabelece a nacionalidade dos navios com base no Estado cuja bandeira ostentam. Este artigo analisa os fundamentos normativos da teoria, suas implicações práticas, os problemas contemporâneos relacionados às chamadas bandeiras de conveniência e as consequências geopolíticas que decorrem do uso estratégico desse instituto. A análise é feita à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), doutrina especializada e casos práticos relevantes.

Palavras-chave: Direito do Mar. Jurisdição. Soberania. Relações Internacionais. Bandeira de conveniência.

1. Introdução

A teoria das bandeiras constitui um dos pilares do Direito Internacional do Mar, regulando a nacionalidade dos navios e a jurisdição aplicável em alto-mar. Trata-se de uma construção jurídico-política que garante a cada embarcação o vínculo com um Estado, o qual se responsabiliza por sua conduta. A função dessa teoria vai além da mera identificação formal: ela vincula a embarcação à soberania de um Estado, estabelecendo responsabilidades legais, administrativas e diplomáticas. No entanto, a proliferação das chamadas “bandeiras de conveniência” tem suscitado debates sobre a efetividade e a legitimidade dessa doutrina.

2. Fundamentos jurídicos da teoria das bandeiras

A teoria das bandeiras está positivada no artigo 91 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), segundo o qual “todo navio tem a nacionalidade do Estado cujo pavilhão está autorizado a arvorar”¹. Esse vínculo deve ser genuíno, significando que o Estado deve exercer controle efetivo sobre o navio.

A nacionalidade do navio determina:

• a aplicação da lei penal, civil e administrativa;

• a proteção diplomática em caso de abordagens;

• a responsabilidade internacional em caso de ilícitos².

Entretanto, o texto da CNUDM, embora exija um “vínculo genuíno”, não especifica critérios objetivos para sua aferição, o que tem permitido interpretações flexíveis e até abusivas.

3. Bandeiras de conveniência e sua crítica

Os chamados "Estados de bandeira de conveniência" são países que oferecem registro de navios com exigências mínimas, visando atrair receitas sem exercer controle efetivo. Destacam-se nesse cenário Libéria, Panamá e Ilhas Marshall, que juntos concentram mais de 40% da frota mercante mundial³.

A crítica a esse modelo repousa sobre três pilares:

1. Evasão regulatória: empresas registram seus navios nesses países para fugir de legislações ambientais, fiscais e trabalhistas mais rigorosas⁴;

2. Falta de jurisdição efetiva: o controle estatal é meramente simbólico, violando o artigo 94 da CNUDM, que impõe obrigações administrativas aos Estados de bandeira⁵;

3. Riscos à segurança internacional: navios sob bandeiras de conveniência são mais propensos a práticas ilegais, como pesca predatória, transporte de armas e violação de sanções.

Assim, a teoria das bandeiras, que deveria reforçar a ordem jurídica internacional, acaba sendo distorcida por interesses econômicos transnacionais.

4. Implicações nas relações internacionais

A prática das bandeiras de conveniência transforma a teoria das bandeiras em um instrumento geopolítico. Países desenvolvidos utilizam esse mecanismo para ampliar sua influência econômica nos mares, enquanto transferem os custos jurídicos e operacionais aos países em desenvolvimento.

Por outro lado, quando um navio comete atos ilícitos em alto-mar (como derramamento de óleo), a responsabilização do Estado da bandeira torna-se problemática. O caso do navio Prestige, que afundou em 2002 ao largo da costa da Galícia (Espanha), é exemplar: registrado nas Bahamas, o navio operava para uma empresa grega, com tripulação filipina e carga vendida por uma empresa suíça⁶. A fragmentação jurídica dificultou a responsabilização.

Essa fragmentação revela um traço típico das Relações Internacionais contemporâneas: a dissociação entre soberania formal e controle real, o que enfraquece o sistema multilateral baseado em normas.

5. considerações finais

A teoria das bandeiras permanece relevante como princípio estruturante do Direito Internacional do Mar. No entanto, sua aplicação prática tem sido desvirtuada pelas bandeiras de conveniência, que geram desequilíbrios regulatórios, assimetrias econômicas e desafios à responsabilização internacional. Há uma urgente necessidade de reforçar o princípio do “vínculo genuíno”, dotando-o de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização por parte de organismos multilaterais, como a Organização Marítima Internacional (IMO).

Referências Bibliográficas

1. NAÇÕES UNIDAS. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Montego Bay, 1982. Disponível em: https://www.un.org/depts/los/convention_agreements/texts/unclos/unclos_por.pdf. Acesso em: 10 jun. 2025.

2. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

3. STOPFORD, Martin. Maritime Economics. 3. ed. Londres: Routledge, 2009.

4. PENTEADO, Paulo Borba. Direito do Mar e a Convenção de 1982. São Paulo: Atlas, 2018.

5. LEBEN, Charles. Droit international public. Paris: Dalloz, 2021.

6. GUILLAUME, Gilbert. “La responsabilité des États en droit de la mer”. Recueil des Cours, v. 278, 1999.

Notas de Rodapé

1. NAÇÕES UNIDAS. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, art. 91, 1982.

2. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 185.

3. STOPFORD, Martin. Maritime Economics. 3. ed. Londres: Routledge, 2009, p. 104.

4. PENTEADO, Paulo Borba. Direito do Mar e a Convenção de 1982. São Paulo: Atlas, 2018, p. 211.

5. NAÇÕES UNIDAS. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, art. 94, 1982.

6. GUILLAUME, Gilbert. “La responsabilité des États en droit de la mer”. Recueil des Cours, v. 278, 1999, p. 315.