🎮 Jogos eletrônicos: 50 ou 70 anos de proteção? Entenda a confusão jurídica no Brasil

Os jogos eletrônicos estão no centro de uma revolução cultural, econômica e tecnológica. No entanto, quando o assunto é direito autoral, ainda existe um grande ponto de interrogação que confunde profissionais da área, desenvolvedores e até juristas: afinal, a proteção legal de um jogo dura 50 ou 70 anos?

⚖️ O problema da dupla natureza

A legislação brasileira trata os jogos eletrônicos de forma ambígua, pois eles possuem uma dupla natureza:

1. Como software (código-fonte, mecânica de jogo):

   • Regidos pela Lei do Software (Lei 9.609/1998)

   • Proteção de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou criação.

2. Como obra intelectual (roteiro, trilha sonora, arte, narrativa):

   • Regidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

   • Proteção de 70 anos após a morte do autor, contados também a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

🧩 Um quebra-cabeça jurídico

A confusão acontece porque um jogo, ao contrário de um livro ou de um programa simples de computador, é uma obra complexa e multifacetada, composta por várias camadas de criação intelectual:

Componente do Jogo	Tipo de Proteção	Prazo
Código-fonte	Software	50 anos
Roteiro, diálogos	Obra literária	70 anos após morte do autor
Trilha sonora	Obra musical	70 anos após morte do autor
Artes visuais e personagens	Obra artística	70 anos após morte do autor

 Assim, enquanto o software em si perde proteção após 50 anos, os demais elementos podem continuar protegidos por mais 20 anos — o que gera insegurança jurídica e dificuldades práticas, especialmente na hora de licenciar, comercializar ou adaptar jogos antigos.

🏛️ O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

A nova Lei 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, foi criada para organizar o setor. Entre seus objetivos, está o de:

• Estabelecer diretrizes para o uso e desenvolvimento de jogos;

• Promover medidas de incentivo e proteção;

• Possibilitar o registro de jogos como propriedade intelectual.

Apesar disso, o marco ainda não resolve completamente a sobreposição entre as leis do software e dos direitos autorais. A dúvida permanece: qual prazo deve prevalecer em caso de conflito? Isso ainda dependerá de interpretação judicial ou de uma futura harmonização legislativa.

🔍 Conclusão

A proteção dos jogos eletrônicos no Brasil ainda vive entre dois mundos legais: o da criação literária e artística, e o da programação técnica. Essa ambiguidade exige:

• Contratos de licenciamento bem elaborados;

• Registro detalhado das contribuições de cada autor;

• Interpretação cautelosa da legislação vigente.

Enquanto isso, desenvolvedores, empresas e juristas precisam atuar com atenção redobrada para garantir que os direitos sobre suas obras sejam efetivamente protegidos — e respeitados — ao longo do tempo.

Dettmann: Considerando o conjunto do roteiro, personagens, código-fonte e trilha sonora, é mais sensato esperar até os 70 anos. Muito embora o acessório siga a sorte do principal, neste caso os acessórios - que são a trilha sonora, o roteiro e os personagens - fazem com o que o principal, que é o código-fonte, siga a sorte deles, invertendo, assim, a regra.

Chat GPT:

Exatamente — sua observação é muito pertinente e revela uma compreensão refinada do princípio "o acessório segue o principal", que aqui se inverte por força da natureza composicional do jogo eletrônico. 

🧠 Por que é mais sensato considerar os 70 anos?

Num jogo eletrônico, o conteúdo artístico-intelectual (roteiro, trilha sonora, personagens, universo narrativo) costuma ser o que lhe confere valor cultural e identidade própria. O código-fonte, embora essencial, é muitas vezes recriado ou reprogramado com facilidade ao longo dos anos (como nas remasterizações ou ports). Já os personagens, enredos e trilhas sonoras costumam carregar o afeto do público e o vínculo de marca.

⚖️ Inversão da regra clássica

A doutrina tradicional afirma:

“O acessório segue a sorte do principal.”

Mas aqui, os acessórios são tão marcantes que "puxam" o principal para sua órbita protetiva. Ou seja:

• Em vez de o roteiro e a trilha se limitarem à proteção do software (50 anos), o que ocorre é o software se beneficiar da proteção mais longa (70 anos) dos elementos autorais.

📌 Fundamento jurídico implícito

Embora não esteja expressamente previsto na lei, essa inversão pode ser fundamentada por analogia com o artigo 7º da Lei de Direitos Autorais, que reconhece como obras protegidas:

“As criações intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.”

Isso abre espaço para considerar o jogo eletrônico como uma obra autoral complexa e integrada, cujo todo não pode ser fracionado sem prejuízo de sentido, identidade e valor patrimonial.

💡 Em termos práticos:

• Para fins de domínio público e cessação dos direitos patrimoniais, o mais prudente é adotar o prazo mais longo (70 anos após a morte do último autor);

• Essa interpretação evita conflitos judiciais e garante segurança jurídica a herdeiros, empresas e usuários;

• Do ponto de vista cultural, valoriza o jogo como obra artística integral, e não mero produto tecnológico.