Quase-Falência: o falecimento do devedor como evento de força maior

Introdução

A teoria da falência, tal como concebida no direito comercial e empresarial, repousa sobre a incapacidade de um devedor em honrar suas obrigações perante credores. O instituto da recuperação judicial, por sua vez, busca preservar a atividade econômica, protegendo empregos, capital produtivo e a função social da empresa. No entanto, existe uma dimensão não prevista na legislação, mas que se manifesta de modo concreto na vida prática: a situação em que o falecimento do devedor principal interrompe tanto o ciclo das dívidas quanto o do progresso econômico associado. Esse fenômeno, que poderíamos chamar de “quase-falência” ou “falência por força maior”, não encontra amparo direto nas normas da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) nem nas regras de recuperação judicial.

O falecimento como extinção obrigacional

Em muitas situações jurídicas, a dívida de natureza pessoal é considerada acessória em relação à vida do devedor. No falecimento, a regra geral é que as obrigações se transmitem ao espólio, limitado ao patrimônio herdado, sem atingir os herdeiros além das forças da herança. Há, contudo, casos em que a obrigação se extingue com a morte — especialmente quando vinculada a condições personalíssimas.

O efeito prático é que o elo obrigacional se rompe e, com ele, todo um conjunto de relações econômicas é desfeito. É nesse ponto que surge a analogia com uma “falência”: a morte opera como um evento externo e incontrolável que provoca o colapso do fluxo de capital, ainda que não haja o rito formal de falência judicial.

A diferença entre falência jurídica e quase-falência

A falência regulada em lei tem como pressuposto a insolvência do devedor, materializada em inadimplência generalizada, atos de falência ou insuficiência patrimonial. Já a quase-falência pelo falecimento não decorre de má administração ou desequilíbrio financeiro natural do mercado, mas sim de força maior, um evento que foge da previsibilidade humana.

Essa distinção é crucial:

• Na falência legal, há responsabilidade subjetiva ou objetiva do empresário ou da sociedade empresária.

• Na quase-falência por falecimento, não há responsabilidade: trata-se de uma fatalidade que interrompe, de maneira abrupta, o curso de dívidas e investimentos.

Efeitos sobre credores e herdeiros

Do ponto de vista dos credores, a morte do devedor pode significar o encerramento da expectativa de recebimento integral do crédito, já que este se submete ao limite do patrimônio deixado. Para os herdeiros, a situação pode significar um recomeço doloroso: herdam bens materiais, mas frequentemente perdem o histórico de crédito, a reputação construída no mercado e a rede de relações que sustentava o progresso anterior. É como se todo o sistema econômico daquela pessoa sofresse uma “falência” parcial, obrigando os sucessores a reconstruírem sua trajetória praticamente do zero.

Uma lacuna na legislação

A Lei de Falências e Recuperação Judicial não contempla a hipótese do falecimento como um evento equiparável à falência. Tampouco há disciplina específica no Código Civil que trate dessa situação sob a perspectiva econômica mais ampla. Fica evidente, assim, que o sistema jurídico se ocupa da insolvência e da sucessão, mas não dá nome nem forma à experiência concreta de quem vive uma quase-falência pessoal após a morte do devedor.

Conclusão

A noção de “falência por força maior” ou “quase-falência” ajuda a nomear uma realidade invisível no direito positivo. O falecimento do devedor principal não é apenas um evento sucessório: é também a ruptura de um ciclo econômico, que extingue dívidas, compromissos e, muitas vezes, o progresso de uma vida inteira. Reconhecer essa categoria, ainda que apenas no campo doutrinário ou filosófico, abre espaço para uma reflexão mais humana sobre o impacto da morte nos vínculos financeiros e sobre a necessidade de mecanismos jurídicos que deem maior previsibilidade a quem sobrevive e precisa recomeçar.

📌 Esse conceito de quase-falência pode até inspirar pesquisas acadêmicas ou artigos jurídicos, justamente porque aponta uma lacuna normativa: o direito empresarial regula falências e recuperações, mas não regula a “falência natural” causada pela morte.

Bibliografia

• BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

• BRASIL. Lei de Falências e Recuperação Judicial. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

• COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2: Direito de Empresa. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Responsabilidade Civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

• MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

• TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson; SARLET, Ingo Wolfgang (coords.). Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. 5. ed. São Paulo: RT, 2021.