O sistema de direitos autorais no Japão: o que todo brasileiro deve saber

O Japão possui uma tradição jurídica peculiar no campo dos direitos autorais, que reflete sua inserção gradual na ordem internacional e sua busca constante por harmonização com os padrões globais. Para brasileiros que vivem no país, compreender como funciona esse sistema é fundamental, seja para atividades acadêmicas, artísticas ou empresariais.

1. Fundamentos do sistema japonês

O direito autoral japonês é regido pela Lei de Direitos Autorais de 1970 (Copyright Act, 著作権法, Chosakuken-hō), que substituiu a antiga legislação de 1899. O sistema é baseado na ideia de que a criação intelectual é um direito natural do autor, mas também um bem social, que deve circular em benefício da coletividade após determinado prazo.

O Japão é signatário de tratados internacionais, como:

• Convenção de Berna (1886, adesão em 1899);

• Convenção Universal sobre Direito de Autor (1952);

• Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (1996).

Essas adesões garantem que os direitos autorais de brasileiros sejam reconhecidos em território japonês, e vice-versa.

2. Prazo de proteção ao longo do tempo

O prazo de proteção sofreu alterações significativas ao longo da história:

• 1899 a 1970 → vida do autor + 30 anos.

• 1971 a 2018 → vida do autor + 50 anos.

• Após 2019 → vida do autor + 70 anos (retroativo).

Isso significa que obras de autores falecidos a partir de 1969 que ainda estavam protegidas em 2018 tiveram automaticamente seu prazo prorrogado para 70 anos.

🔎 Exemplo:

• O escritor Yasunari Kawabata (†1972) teria suas obras liberadas em 2023 (vida + 50), mas com a reforma de 2018, o prazo se estende até 2043.

• Já Yukio Mishima (†1970) se enquadra no mesmo regime: suas obras entram em domínio público apenas em 2041.

3. Direitos morais e patrimoniais

A lei japonesa distingue claramente os dois aspectos do direito autoral:

• Direitos morais (人格権, jinkaku-ken): incluem o direito de reivindicar a autoria, de decidir sobre a divulgação da obra e de preservar sua integridade. São inalienáveis e perpétuos.

• Direitos patrimoniais (財産権, zaisan-ken): garantem a exploração econômica da obra (reprodução, tradução, adaptação, execução pública, transmissão digital etc.). São limitados no tempo (vida + 70 anos).

4. Obras protegidas e exceções

No Japão, são protegidas obras literárias, musicais, artísticas, arquitetônicas, cinematográficas, programas de computador e até bases de dados, desde que apresentem originalidade criativa.

Há também exceções importantes:

• Uso educacional: instituições de ensino podem reproduzir trechos de obras para fins didáticos, respeitando limites legais.

• Uso pessoal: é permitido copiar para uso privado, mas não para distribuição.

• Uso por bibliotecas e arquivos: podem reproduzir obras com fins de preservação ou pesquisa. 

5. O caso do ambiente digital

Com a expansão da internet, o Japão adaptou sua lei para combater pirataria e regular o mercado digital. Destacam-se:

• 2009: criminalização do download ilegal de músicas e vídeos.

• 2012: punição para quem compartilha arquivos ilegais.

• 2020: extensão da proibição a mangás, revistas e trabalhos acadêmicos.

Isso é particularmente relevante para brasileiros que acessam animes, mangás e filmes online: baixar ou compartilhar conteúdo pirata pode gerar consequências legais severas.

6. O que isso significa para brasileiros no Japão

1. Reconhecimento mútuo: obras de autores brasileiros são protegidas no Japão graças à Convenção de Berna.

2. Mercado editorial: editoras japonesas podem negociar traduções de obras brasileiras com exclusividade dentro do prazo de proteção.

3. Trabalhadores criativos: músicos, escritores, designers e desenvolvedores brasileiros residentes no Japão gozam da mesma proteção que os autores japoneses.

4. Cuidado com pirataria: a fiscalização no Japão é rígida, e a aplicação da lei costuma ser severa.

Conclusão

O sistema de direitos autorais do Japão é hoje um dos mais avançados do mundo, equilibrando a proteção dos criadores com o interesse público. Para brasileiros que vivem no país, conhecer essas regras é essencial para explorar oportunidades culturais e profissionais de forma legal e segura.

As recentes reformas, que ampliaram o prazo para vida + 70 anos, colocam o Japão em sintonia com os EUA e a União Europeia, reforçando seu compromisso internacional com a proteção da criação intelectual.