A revogação do imposto de renda e a inversão da relação jurídica: o direito de restituição ao contribuinte

A recente proposta legislativa de Júlia Zanatta, que prevê a revogação do Imposto de Renda, abre espaço para uma análise jurídica interessante: a inversão da relação entre Estado e contribuinte e a possibilidade de restituição de tributos pagos nos últimos cinco anos.

1. A inversão da relação jurídica

Historicamente, o Imposto de Renda representa uma obrigação tributária do cidadão perante o Estado. Com a revogação da lei, essa relação se transforma. O contribuinte deixa de ser devedor e passa a ter uma posição de credor em relação ao Fisco.

Essa inversão é relevante porque altera a dinâmica de atuação do direito: em vez de o Estado cobrar, ele passa a dever devolver valores pagos indevidamente. Em termos jurídicos, há uma verdadeira inversão do direito de ação, na medida em que o sujeito ativo deixa de ser o Estado para se tornar o contribuinte, que poderá exigir judicialmente ou administrativamente a restituição dos valores.

2. O direito de restituição (taxback)

A legislação brasileira prevê que tributos pagos indevidamente podem ser restituídos em até cinco anos, contados do pagamento. Esse prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, limita o alcance do chamado taxback, mas garante ao contribuinte o direito de recuperar valores pagos dentro desse período.

Portanto, caso a lei de revogação seja sancionada, todos os contribuintes que recolheram Imposto de Renda nos últimos cinco anos poderão formalizar pedido de restituição junto à Receita Federal.

3. Procedimento Prático

O processo de restituição ocorrerá em duas etapas:

1. Pedido administrativo: O contribuinte deve protocolar o requerimento junto à Receita Federal, comprovando o pagamento indevido e sua condição de beneficiário da revogação.

2. Via judicial (se necessário): Em caso de negativa ou atraso na restituição, é possível ingressar com ação judicial para garantir o crédito tributário.

4. Impacto econômico e social

Além da perspectiva jurídica, a revogação do Imposto de Renda e a restituição de valores pagos podem ter impacto significativo na economia. Os contribuintes terão maior liquidez e poder de consumo, ao passo que o Estado precisará reorganizar sua arrecadação e orçamento.

5. Conclusão

A proposta de revogação do Imposto de Renda é um exemplo claro de como alterações legislativas podem transformar relações jurídicas centenárias. A inversão da relação entre Estado e contribuinte, combinada com a possibilidade de restituição de tributos pagos nos últimos cinco anos, reforça a importância de o cidadão compreender seus direitos e prazos legais.

Bibliografia:

• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

• REZENDE, João Baptista de. Direito Tributário: Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2021.

• MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2020.