A Lei nº 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, regulamenta os direitos de obtentores de novas variedades de plantas no Brasil. Seu objetivo é equilibrar a inovação agrícola com o direito dos agricultores de preservar e utilizar sementes, garantindo a continuidade da produção e a recompensa pelo desenvolvimento de novas cultivares.
1. O que significa “salvar a semente”?
No contexto legal, salvar a semente é o ato de recolher, conservar e utilizar parte da produção de uma cultivar protegida para semeadura própria na safra seguinte.
Essa prática tradicional é reconhecida pela lei, mas com limites claros:
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O agricultor pode utilizar a semente apenas para plantar em sua própria propriedade.
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É proibido vender, trocar ou doar sementes de cultivares protegidas sem autorização do obtentor.
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Essa permissão se aplica principalmente à agricultura familiar e ao autoconsumo, respeitando o direito do criador da cultivar de receber royalties ou contrapartidas pelo uso comercial.
Em termos simples, salvar a semente é uma forma de garantir a continuidade da produção agrícola, sem violar os direitos de propriedade intelectual do obtentor.
2. Duração da proteção das cultivares
O período de proteção legal varia conforme o tipo de planta, sendo contado a partir do registro da cultivar junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC):
| Tipo de planta | Duração da proteção |
|---|---|
| Espécies anuais (milho, trigo, soja, arroz) | 15 anos |
| Espécies perenes (café, citros, frutíferas) | 18 anos |
| Espécies ornamentais e frutíferas de ciclo longo | Até 25 anos (em casos especiais) |
Durante esse período, o obtentor tem direitos exclusivos sobre a produção, reprodução e comercialização das sementes. O agricultor pode salvar a semente para uso próprio, mas o uso comercial sem autorização é considerado violação da lei.
3. Após o término da proteção
Quando a proteção expira, a cultivar entra em domínio público. Isso significa que:
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Qualquer agricultor pode reproduzir, comercializar e multiplicar a semente livremente.
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A inovação agrícola incorporada na cultivar passa a beneficiar a coletividade, incentivando a difusão de tecnologias e a preservação da biodiversidade.
4. Considerações finais
O direito de salvar a semente reflete um equilíbrio entre tradição agrícola e inovação tecnológica. Por um lado, protege os agricultores e suas práticas; por outro, garante ao obtentor da cultivar o reconhecimento e a remuneração pelo seu esforço e investimento.
O entendimento correto da lei é essencial, sobretudo para quem trabalha com sementes de cultivares protegidas, pois evita conflitos legais e contribui para o desenvolvimento sustentável da agricultura.
Bibliografia
BRASIL. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Dispõe sobre a proteção de cultivares e dá outras providências.
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC). Manual de proteção de cultivares. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
RODRIGUES, L. M.; SILVA, F. C. Proteção de cultivares: direitos do obtentor e uso pelo agricultor. Revista Brasileira de Direito Agrário, v. 10, n. 2, 2018.
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