Cartórios na Flórida: mito ou realidade? Uma análise comparativa entre o sistema brasileiro e o common law americano

1. Introdução

No Brasil, o termo cartório evoca uma instituição central para a vida civil e econômica: local onde se registram nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras públicas, contratos, protestos e imóveis, entre outros atos. Trata-se de um modelo herdado do direito português, que, por sua vez, deriva de tradições do direito romano-germânico (civil law), em que a fé pública do tabelião e do registrador é garantida pelo Estado.

Entretanto, a mesma palavra, quando aplicada ao contexto norte-americano — e em particular à Flórida —, pode induzir a equívocos. Em regimes de common law, como o dos Estados Unidos, a organização do registro público e da autenticação documental segue princípios radicalmente diferentes, com descentralização, maior protagonismo privado e ausência da figura abrangente do cartório brasileiro.

Este artigo analisa o sistema da Flórida, suas funções equivalentes e as diferenças estruturais, demonstrando por que é incorreto dizer, sem qualificações, que “existe cartório” naquele estado.

2. Estrutura do sistema de registros na Flórida

2.1 Notary Public

A figura do Notary Public é, talvez, a mais frequentemente confundida com o cartório brasileiro. Trata-se de um agente — que pode ser uma pessoa física qualquer, após treinamento e credenciamento — autorizado a:

• Reconhecer firmas;

• Tomar juramentos (oaths e affirmations);

• Atestar cópias;

• Testemunhar assinaturas.

O Notary Public na Flórida não redige escrituras complexas, não registra imóveis e não possui a exclusividade de lavrar contratos públicos. Sua função é pontual e formal, sem a abrangência normativa do tabelião brasileiro.

2.2 County Clerk / Clerk of Court

Cada condado (county) na Flórida possui um Clerk of Court, órgão administrativo vinculado ao poder judiciário local. Entre suas funções, estão:

• Registro de hipotecas e escrituras de imóveis (deeds);

• Emissão de licenças de casamento;

• Registro de sentenças e documentos judiciais;

• Arquivamento de documentos públicos (Official Records).

O Clerk of Court cumpre, portanto, parte do papel do registro de imóveis e do registro civil brasileiros, mas de forma restrita à jurisdição do condado.

2.3 Bureau of Vital Statistics

O Bureau of Vital Statistics, órgão estadual, é responsável pelo registro de nascimentos, casamentos e óbitos. Na Flórida, esses eventos vitais são reportados por hospitais, igrejas ou funeral homes e centralizados nesse órgão, sem a necessidade de um “cartório civil” físico como no Brasil.

Função	Brasil (Civil Law)	Flórida (Common Law)
Registro de imóveis	Cartório de Registro de Imóveis	County Clerk / Official Records
Registro civil (nascimento, casamento, óbito)	Cartório de Registro Civil	Bureau of Vital Statistics + County Clerk
Autenticação de documentos	Tabelião de Notas	Notary Public
Protesto de títulos	Cartório de Protestos	Cobrança e registro via courts ou empresas privadas
Escrituras públicas	Lavradas exclusivamente por tabelião	Elaboradas por advogados ou title companies

4. Por que não há “cartório” na Flórida no sentido brasileiro

O sistema da Flórida:

1. É descentralizado – cada condado mantém seus próprios registros, e não há um “cartório único” com abrangência estadual.

2. É segmentado – funções que no Brasil são concentradas em um único tipo de cartório estão distribuídas entre diferentes órgãos e profissionais.

3. Privatiza funções – advogados e title companies assumem tarefas que, no Brasil, seriam exclusivas do tabelião.

4. Confia mais no mercado e no litígio – a fé pública não se baseia em um monopólio estatal, mas em contratos, seguros de título e possibilidade de contestação judicial.

5. Conclusão

Dizer que “existe cartório na Flórida” é, no mínimo, impreciso. Há, sim, órgãos e profissionais que desempenham funções análogas a partes do que no Brasil é atribuído a cartórios, mas a estrutura, a abrangência e a lógica de funcionamento são profundamente diferentes.

O equívoco decorre, em grande parte, de uma tradução cultural apressada: ao transplantar o termo “cartório” para o contexto do common law, perde-se de vista que o modelo americano é fracionado, menos formalista e mais baseado em responsabilidade individual e mecanismos de mercado.

Compreender essa diferença é essencial para jornalistas, advogados e estudiosos que tratam de direito comparado, evitando confusões e assegurando precisão conceitual ao abordar sistemas jurídicos tão distintos.

Bibliografia

• FLORIDA DEPARTMENT OF STATE. Notary Public in Florida. Disponível em: https://dos.myflorida.com/sunbiz/other-services/notaries/. Acesso em: 14 ago. 2025.

• FLORIDA CLERKS OF COURT. Official Records Overview. Disponível em: https://www.flclerks.com/. Acesso em: 14 ago. 2025.

• BUREAU OF VITAL STATISTICS – FLORIDA. Vital Records. Disponível em: https://www.floridahealth.gov/. Acesso em: 14 ago. 2025.

• BORGES, José Carlos. Cartórios no Brasil: história, estrutura e função. São Paulo: RT, 2018.

• ZIMMERMAN, John. American Land Title Systems. New York: Aspen Publishers, 2017.

Anexo A — Cartório no Brasil × estruturas equivalentes na Flórida

Referências centrais deste anexo: poderes e limites do Notary Public (cap. 117, Florida Statutes), a rede de Clerks of Court/County Recorder (Official Records), o Bureau of Vital Statistics (nascimentos, óbitos, casamentos), o registro UCC estadual (garantias sobre bens móveis) e o apostille pelo Department of State. 

Cartório/ato no Brasil	Finalidade principal	Equivalente na Flórida	Onde / como se faz	Observações-chave
Tabelionato de Notas	Reconhecimento de firma, autenticação, escrituras públicas	Notary Public (reconhecimentos/juramentos) + advogado ou title company (redação de deeds e fechamento imobiliário)	Reconhecimento/ jomento com notário; escrituras preparadas por advogado ou empresa responsável	Notário não faz escritura “pública” como no Brasil e não pode atestar cópias de registros públicos ou vital records; a forma e os certificados estão no cap. 117, F.S. (The Florida Senate, Florida Department of State)
Registro de Imóveis	Registro de propriedade, hipotecas	Clerk of Court / County Recorder (Official Records)	Registro no condado onde o imóvel se encontra	Official Records incluem escrituras, hipotecas, gravames (ônus reais), loteamentos e também habilitações de casamento (quando aplicável). (Palm Beach Clerk, Miami-Dade County Clerk)
Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)	Nascimento, casamento, óbito	Florida Dept. of Health – Bureau of Vital Statistics (+ os Clerks emitem marriage license)	Certidões via DOH/Bureau; habilitação de casamento no Clerk local	O DOH mantém registros de nascimento, casamento, divórcio e morte. (Florida Department of Health)
Títulos e Documentos (RTD)	Publicidade/eficácia contra terceiros de instrumentos e garantias sobre bens móveis	UCC-1 no Florida Secured Transaction Registry (nível estadual)	Arquivamento on-line no registro UCC do Estado	O Estado indica o Florida Secured Transaction Registry como sistema oficial de arquivamento e busca de UCC. (Florida Department of State, floridaucc.com)
Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ)	Constituição/atos de associações, fundações, etc.	Florida Division of Corporations (Sunbiz)	Constituição de LLC, Corp., Nonprofit, etc., em Sunbiz	Sunbiz é o índice oficial de entidades do Estado; fictitious name (DBA) também é ali. (Florida Department of State)
Protesto de Títulos	Prova formal de inadimplemento	Inexistente como órgão especializado; usa-se cobrança privada e Judiciary/Small Claims	Ações judiciais, cobrança e bureaus de crédito	O “protesto” como no Brasil não integra a arquitetura do common law; publicidade de dívidas frequentemente se dá via litígio/registro de judgments no Clerk. (Ver Official Records.) (Palm Beach Clerk)
Apostilamento (HCCH 1961)	Autenticar assinatura/autoridade para uso no exterior	Florida Dept. of State – Apostille & Notarial Certification	Envio do documento ao Department of State	O apostille é estadual (não do notário); DOH explica o fluxo quando envolve vital records. (Florida Department of State, Florida Department of Health)
Reconhecimento de firma	Validar assinatura	Notary Public (acknowledgment/jurat)	Em qualquer notário devidamente comissionado	Atestado segue formulários e requisitos do cap. 117, F.S. (Florida Legislature)
Autenticação de cópias	“Cópia autenticada”	Notary Public (attested copy)	O notário faz ou supervisiona a cópia e atesta	Vedado para vital records e public records que tenham cópia pelo custodiante. (The Florida Senate)
Veículos (Detran)	Título e registro de veículos	FLHSMV (Dept. of Highway Safety and Motor Vehicles) + Tax Collectors	Títulos e registros em FLHSMV/Tax Collector do condado	Título é prova de propriedade; serviços e regras no site do FLHSMV. (Florida Highway Safety)

Anexo B — Exemplos práticos (Brasil → Flórida)

1. Compra e venda de imóvel
   • BR: escritura no Tabelionato → Registro de Imóveis.
   • FL: deed (ex.: warranty deed) preparado por attorney/title company, assinado com notary acknowledgment e gravado nos Official Records do condado. (Title search/insurance via title company.) Palm Beach Clerk

2. Empresa e “nome fantasia” (DBA)
   • BR: arquivamento na Junta/Registro Civil PJ + nome fantasia.
   • FL: abrir LLC/Corp. em Sunbiz e, se desejar nome diferente, registrar Fictitious Name (DBA) em Sunbiz. Florida Department of State+1

3. Garantia sobre máquina/equipamento (bens móveis)
   • BR: contrato no RTD.
   • FL: arquivar UCC-1 no Florida Secured Transaction Registry (perfeccionando a garantia real). floridaucc.comFlorida Department of State

4. Certidão de nascimento para uso no exterior
   • BR: certidão do RCPN + apostila.
   • FL: solicitar certidão ao Bureau of Vital Statistics e depois pedir apostille ao Department of State (fluxo em duas etapas). Florida Department of Health+1

5. “Reconhecimento de firma” para documento a ser enviado ao Brasil
   • BR: reconhecimento no Tabelionato.
   • FL: acknowledgment perante Notary Public; se for para uso internacional, providenciar apostille no Department of State.

Observações finais (terminologia)

• “Cartório” não tem tradução 1-a-1. Em documentos e conversas, o mais seguro é falar em “Clerk of Court/County Recorder” (para recording), “Notary Public” (para reconhecimento/juramento) e “Division of Corporations/Sunbiz” (para empresas). Isso evita transferir indevidamente a lógica monopolista e centralizada do sistema brasileiro ao modelo fragmentado e descentralizado do common law na Flórida. Palm Beach ClerkFlorida Department of State

Nota: Este material é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Procedimentos variam por condado (ex.: taxas, janelas de atendimento e portais de busca nos Official Records).