1.1) Por conta do princípio da litigância de boa-fé, você precisa mostrar que as razões para apelar das decisões de um juiz são justas. Você precisaria mostrar que o juiz foi injusto, que o juiz é corrupto, suspeito ou que tomou uma decisão violando a lei ou os princípios da Lei Natural, fundados na conformidade com o Todo que vem de Deus.
1.2) Havia até uma audiência preliminar nos tribunais superiores para se ouvir o caso. Se as razões fossem justas, a apelação era recebida, marcava-se o dia do julgamento e você falava das suas razões para apelar e do pedido para se reformar a sentença. Não era preciso apresentar contra-razões, pois quem estava sendo julgado era o juiz do primeiro grau e a autoridade de sua decisão.
2.1) Nos tempos atuais, em que o Estado está divorciado da Lei Natural, da conformidade com o Todo que vem de Deus, você não precisa mais ter uma boa razão para apelar. Você apela porque todos têm direito ao duplo grau de jurisdição.
2.2.1) Ainda que o juiz tenha acertado ao tomar a decisão de condenar o réu, muitos recorrem por conta do direito de recorrer, criando uma demanda judicial inútil, justamente porque todos têm o direito de recorrer. Esse direito de recorrer, que deveria ser exceção, leva ao abuso do direito de recorrer, a ponto de haver ativismo judicial, onde todo o poder fica na mão dos advogados e dos magistrados.
2.2.2) Isso reduz a jurisdição à mera função de dizer o direito, mas sem se fazer justiça - o que faz do tribunal uma espécie de teatro. Isso faz com que a justiça se reduza a uma máquina burocrática e que o segundo grau não passa de uma formalidade para atender aos caprichos da lei, um mero adjetivo, um mero acessório que segue a sorte do principal, uma lei divorciada da Lei Natural, da conformidade com o Todo que vem de Deus.
3.1) Se o direito a recorrer é servido com fins vazios, então isso cria as condições necessárias para o ativismo judicial. Basta que se suprima a verdade que a liberdade se torna um jogo onde você subordina o interesse de quem discorda de você ao seu direito - eis a gênese do "mercado de sujeição".
3.2) Esse sistema de justiça eleva o amor de si até o desprezo de Deus - o que chamamos de Direitos Humanos - como a espinha dorsal do sistema.
3.3.1) Não é à toa que o liberalismo prepara o caminho para o totalitarismo.
3.3.2) Se tudo está no Estado e nada pode estar fora dele ou contra ele, então caberá ao Judiciário averiguar toda lesão ou suposta ameaça de lesão ao direito. Basta que o interessado ingresse na Justiça de má-fé que você enfrenta esse martírio objetivamente falando.
José Octavio Dettmann
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018 .
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