Notas sobre o Poder Moderador e o advento de efeitos colaterais não previstos por conta da modulação dos efeitos de uma decisão tomada

1) Mesmo que um juiz faça um diagnóstico correto acerca da lide e mesmo que faça um prognóstico correto quanto à modulação dos efeitos da decisão que vai tomar, há uma pequena chance de haver efeitos colaterais decorrentes do remédio que vai ser aplicado, efeitos colaterais esses não previstos, uma vez que a ciência humana não é perfeita. O advento desses efeitos colaterais não previstos acaba se tornando objeto digno de estudo de caso, de modo a que se aperfeiçoe o processo da tomada de decisão por parte dos magistrados.

2) No exercício do Poder Moderador, ocorre a mesma coisa. Espera-se que Imperador, ou o Rei, seja um bom juiz, do mesmo modo que é um bom pai de família, um modelo para toda a sociedade. Mesmo que o prognóstico das decisões a serem adotadas, por conta do exercício do Poder Moderador, esteja correto, sempre haverá o risco de haver efeitos colaterais - e é por conta do advento desses efeitos colaterais não previstos, por conta da ciência imperfeita - uma vez que o homem não é um ser onisciente -, que ele não está sujeito à responsabilidade alguma, tal como está atestado na Carta de 1824.

José Octavio Dettmann

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016 (data da postagem original).

O poder natural dos reis é naturalmente limitado

1) Cristo é verdadeiro Deus e verdadeiro homem - Ele é onipotente, onipresente e onisciente. Como Ele é bom, Ele pode reinar absolutamente sem fazer mal algum.

2) Os outros reis não possuem o mesmo poder. Por isso, seus reinados duram enquanto bem servirem ao Rei dos Reis. Eis aí porque não há absolutismo. Todo Rei que queira usurpar as prerrogativas de Deus sempre será um tirano, pois está traindo a autoridade a quem devem o cargo: o próprio Jesus, o Rei dos Reis.

3) Nos tempos atuais, as repúblicas são mais absolutistas do que as monarquias porque ousaram separar o trono do Estado do Altar da Igreja - por isso que temos tanto abuso e tantas constituições escritas pelo homem, fundadas em sabedoria humana dissociada da divina.

Cristo tem o poder de cunhar moedas, do mesmo modo que fez multiplicar pães e peixes

1) Se Cristo é Rei, então toda a honra, toda a glória, todo o poder e toda a riqueza devem ser creditados a Ele.

2) Da combinação de poder e riqueza, temos o poder de cunhar moedas - como isso é prerrogativa de Rei, então isso também deve ser creditado a Ele. Do mesmo modo a atividade bancária, tal como falei anteriormente. Isso decorre da atividade salvífica - e a caridade que a Igreja faz é um investimento que se faz nos despossuídos, de modo a que possam se capacitar e ter uma vida livre e digna. Como a emissão de moeda decorre da atividade bancária, então é natural que a moeda tenda ser a expressão da verdade - se a verdade é como o ouro, então é conforme o Todo que vem de Deus.

3) Cristo faz Reis - no caso dos portugueses, deu a eles a missão constitucional de servir a Ele em terras distantes. Como o poder de D. Afonso decorre do Rei dos Reis, então seu poder de cunhar moeda decorre do Poder Real de Cristo - e ele não pode trair o Rei dos Reis, sob pena de ser ilegítimo, deposto.

Notas sobre a senhoreagem

1) Numa decisão judicial, o juiz deve fazer o diagnóstico com base nos fatos narrados na petição inicial - e para isso deve colher o depoimento das partes, das testemunhas, apurar os documentos que foram arrolados nos autos de modo a chegar a uma conclusão e decidir sobre a matéria, dentro de sua competência. E ao tomar uma decisão, no sentido de administrar um remédio judicial para a lide em curso, ele deve ser capaz de antever os efeitos colaterais decorrentes da aplicação desse remédio - e como o médico, deve ser capaz de fazer uma prognose. E a modulação dos efeitos da decisão é uma marca dessa prognose.

2) No exercício do Poder Moderador, seja no âmbito político ou no âmbito econômico, o Rei, ou o Imperador, deve ser capaz de fazer a mesma coisa.

3) No âmbito econômico, em particular, quando ele vai manipulando o teor da qualidade do metal da moeda através da senhoreagem, ele deve fazer uma prognose, de modo a que esta não desvalorize a moeda demais, de modo a fazer o empobrecimento geral da população, por meio da inflação. Da mesma forma, ele não pode valorizar a moeda demais de modo a que a exportação dos produtos da terra fique inviável, pois o produto tenderá a ficar caro. 

4) Como o monarca é juiz, então ele deve ouvir a todas as classes produtivas da nação de modo a que tome uma decisão, visando ao bem-estar geral - por isso havia os Estados-Gerais, antes de haver uma medida dessas. Por isso, a senhoreagem, que é um imposto inflacionário, necessita de uma audiência pública, tal como há nas audiências que julgam a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei, em face da Constituição - como isso obriga a todos, então todos devem ser ouvidos.

Notas sobre o exercício do Poder Moderador no âmbito econômico

1) Se as terras são um alicerce do Estado, então tudo o que está acima e abaixo da terra é alicerce do Estado. E se o mar é a estrada que dá acesso a outras terras, então quem controla os mares tem o controle de tudo. É dentro desta lógica que o mundo antigo é, pois, um mundo totalitário. E esse totalitarismo começou a ser vencido somente através da ação do Cristianismo, a religião por excelência, por se fundar naquilo que é verdadeiro, conforme tudo aquilo que vem do Deus verdadeiro.

2) Se tudo está no Estado, então a propriedade privada não passa de um direito de superfície, de uma concessão que o Estado, fundado em sabedoria humana dissociada da divina, dá aos particulares, uma vez que este sabe, por conveniência, que a livre iniciativa, coisa própria dos colonos, é mais eficiente do que a economia de guerra, coisa própria dos soldados. Dentro dessa lógica, a ordem fundada na liberdade fora da liberdade de Cristo necessita do Estado, de modo a que economia seja livre para toda uma ordem fundada no amor ao dinheiro - como tudo é concessão e tem fundamento precário, então isso edifica uma falsa liberdade.

3) A liberdade, a lei natural que se dá na carne, se dá em Cristo, que deu pleno cumprimento a essa lei com base no amor fundado na compreensão, ágape. Como isso é anterior à organização dos governos, então essa lei deve ser observada a todo o momento. Por isso, o povo deve ser Cristão e conforme o Todo que vem de Deus, de modo a estar eternamente vigilante quanto aquilo que não deve ser traído. Toda legislação de Estado só é constitucional se a lei positiva estiver em conformidade com o Todo que vem da Lei Natural, coisa essa que vem de Deus. Eis o natural right, pois o ordenamento jurídico natural se dá exatamente nesse tipo de aliança que se dá entre o Altar e o Trono.

4) Por força da Lei Natural, todo homem livre recebeu de Deus as prerrogativas de ocupar a terra como sendo o seu lar - por isso, o que está abaixo e o que está acima da terra podem ser explorados, desde que isso não acarrete prejuízo a seus semelhantes, por conta do direito de vizinhança. O que for produzido daí, que decorreu de descoberta ou invenção, é próprio de quem ocupou a terra de maneira 

mansa e pacífica, sem causar prejuízo a ninguém. Eis os direitos de propriedade - como isso decorre de Deus, governo nenhum tem o direito destruir isso, através da forma de concessões fundadas no fato de se tomar o país como se fosse religião. Isso é traição, abuso, tirania.

5) Do subsolo da terra encontramos metais preciosos - prata, ouro, cobre. O valor desses metais depende da produtividade das minas. Como o proprietário da mina é necessariamente produtor de dinheiro, então é natural, por conta da livre iniciativa, realizar a atividade bancária, uma vez que acessório segue a sorte do principal

6) O limite ético da produção do metal está relacionado às necessidades da economia fundada na prestação de serviço - se a atividade for muito intensa, então esta exigirá mais empreendimento por parte da atividade mineradora. E quando alguém, por força do trabalho, acumular metais demais, a tendência é que esse metal seja substituído por um título de crédito, por um papel-moeda, lastreado numa moeda padrão, geralmente a mais escassa: o ouro.

7) Aquele que realiza a atividade bancária, se for honesto, emite um certificado que atesta a qualidade da moeda e do crédito. Por isso, ele tem um poder muito grande, por conta de uma responsabilidade muito grande - e o perigo reside neste fundamento: se a ordem econômica for fundada numa ética protestante e no espírito do capitalismo, então esse poder será quase absoluto, quase divino, pois o banqueiro manipulará a moeda, de modo a gerar um verdadeiro calote, uma verdadeira crise econômica. Por isso que o Estado, por conta da soberania, tem poder para emitir moeda como algo próprio do Poder Moderador - e quem tem poder para emitir moeda tem poder sobre a atividade bancária, no sentido de garantir o crédito. Estas duas coisas estão relacionadas ao Poder Moderador exercido no âmbito econômico, uma vez que a economia está diretamente vinculada a decisões políticas - isso coíbe a ganância, além de evitar a protestantização da sociedade por vias naturais, por conta do culto ao dinheiro como se fosse um Deus.  

8) A grande questão do nosso tempo não é desestatizar a moeda, mas recristianizar o Estado, de modo a que não traia os direitos naturais, fundados na Aliança do Altar com o Trono. O Estado é necessário como um limite à ganância humana - por isso, o governante deve viver a vida em conformidade com o Todo que vem de Deus e moderar as ambições dos agentes políticos, seja se eles estão no Congresso, seja se eles estão atuando na vida social, através do livre mercado. Se o apetite dos políticos for moderado, então o apetite dos que estão mais abaixo da hierarquia, os banqueiros, será moderado, por força do exemplo. 

A doutrina do preço justo está relacionada ao princípio da paridade contratual

1) Quando um trabalho é feito de maneira artesanal, aquele que adquire o serviço leva em conta o esforço do operário, o tempo que foi dispendido e a dedicação do artista. Resultado: ele paga pela peça feita um bom preço, por conta de todos esses fatores - não era algo barato, de modo a depreciar o trabalho do artista, e nem algo caro, fundado na ganância, coisa que está evidente nas intenções de quem vende a peça.

2) A doutrina do preço justo está relacionada à paridade contratual - os contratantes tomam um aos outros como se fossem irmãos em Cristo - por isso, eles agem de maneira leal, reciprocamente falando. As duas partes negociam e chegam num acordo. Logo, a doutrina do preço justo chega a ser o preço de equilíbrio. Isso é algo objetivo - porque se funda na Lei Natural - e é subjetivo, porque se funda na circunstância da venda.

3) Em tempos de economia fundada na automação industrial, onde a peça é feita repetidas vezes e de maneira idêntica, através de trabalhos padronizados e sem levar o toque do artesão - que também é um artista -, o preço tende a ser baixo, de modo a atender necessidades massificadas, presentes ou futuras, o que favorece à especulação. E tudo tende a atender a um padrão geralmente ditado pelo governo, fundado em sabedoria humana dissociada da sabedoria divina. Como tudo é impessoalizado, a tendência é haver um conflito de interesses entre o produtor, o empresário, e os consumidores. E a relação contratual tende a ser judicializada, por ser massificada. 

4) É justamente por conta da judicialização dos contratos que temos também a politização do consumo, que é uma forte marca de ordem totalitária, onde a lei do Estado é tomada como se fosse religião. Ela se funda numa ordem fundada na inexistência da crença na fraternidade universal, que é um dos elementos da ética protestante, da qual o capitalismo tem a sua base. Não é à toa que é uma ordem herética, pois esta ordem se funda no amor ao dinheiro, que é tomado como se fosse sinal de predestinação, salvação, coia fora daquilo que foi dito pelo Cristo: a verdade.

Relação do distributivismo com a bricolagem

1) Eis uma verdade conhecida: se você quer algo bem feito, então faça isso você mesmo.

2) Se no distributivismo cada um é proprietário dos próprios meios de produção, então a bricolagem é o norte dessa cultura.

3) A impessoalidade se caracteriza quando eu passo a delegar a um terceiro algo que é da minha competência, mas que por preguiça eu deixo para uma terceira pessoa. E isso é pecado capital, pois é acídia.

4) Numa sociedade marcada pela impessoalidade, pela delegação sistemática, a gente só tem apenas o elemento da confiança, no sentido de esperar que o serviço seja bem feito. Ora, se a sociedade é impessoal e se funda no amor ao dinheiro na não crença na fraternidade universal, então essa esperança é vã.

5) Para se vencer a impessoalidade, é preciso que você aperfeiçoe os seus dons. Não delegue para um terceiro algo que você pode fazer bem feito. Faça aquilo que pode ser bem feito, pois viver a vida em conformidade com o Todo que vem de Deus é compromisso com a excelência - se Cristo é a verdade, então Ele é a excelência. Ele foi pescador de homens e carpinteiro - e fez isso muito bem.