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terça-feira, 12 de abril de 2016

Notas sobre a senhoreagem

1) Numa decisão judicial, o juiz deve fazer o diagnóstico com base nos fatos narrados na petição inicial - e para isso deve colher o depoimento das partes, das testemunhas, apurar os documentos que foram arrolados nos autos de modo a chegar a uma conclusão e decidir sobre a matéria, dentro de sua competência. E ao tomar uma decisão, no sentido de administrar um remédio judicial para a lide em curso, ele deve ser capaz de antever os efeitos colaterais decorrentes da aplicação desse remédio - e como o médico, deve ser capaz de fazer uma prognose. E a modulação dos efeitos da decisão é uma marca dessa prognose.

2) No exercício do Poder Moderador, seja no âmbito político ou no âmbito econômico, o Rei, ou o Imperador, deve ser capaz de fazer a mesma coisa.

3) No âmbito econômico, em particular, quando ele vai manipulando o teor da qualidade do metal da moeda através da senhoreagem, ele deve fazer uma prognose, de modo a que esta não desvalorize a moeda demais, de modo a fazer o empobrecimento geral da população, por meio da inflação. Da mesma forma, ele não pode valorizar a moeda demais de modo a que a exportação dos produtos da terra fique inviável, pois o produto tenderá a ficar caro. 

4) Como o monarca é juiz, então ele deve ouvir a todas as classes produtivas da nação de modo a que tome uma decisão, visando ao bem-estar geral - por isso havia os Estados-Gerais, antes de haver uma medida dessas. Por isso, a senhoreagem, que é um imposto inflacionário, necessita de uma audiência pública, tal como há nas audiências que julgam a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei, em face da Constituição - como isso obriga a todos, então todos devem ser ouvidos.

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