1) De todas as pessoas mais nefastas que conheci no Direito, a maioria certamente toma o Estado como se fosse religião, em que tudo está no Estado e nada pode estar fora dele ou contra ele.
2) E boa parte dessa gente trabalha como fiscal da receita ou como procurador de fazenda pública. Mesmo que a lei favoreça o que paga imposto, eles sempre vão forçar a barra de modo a criar uma interpretação pró-Estado arrecadador.
3) Ora, os procuradores de fazenda deveriam ter ao menos alguns anos de serviço público no Ministério Público. Se cabe ao Executivo a aplicação das leis, de modo que sejam cumpridas na prática, então eles não podem criar interpretações jurídicas de modo a relativizar a proteção legal ao que paga impostos, por força dos abusos do fisco. Essas hermenêuticas forçadas têm profunda motivação ideológica, isso para não falar que há juízes comprometidos com o ativismo judicial pró-fisco até o talo.
4) Existe um instituto chamado consulta fiscal - e o Brasil é um dos poucos países que possuem o instituto. Se o que paga imposto estiver com a razão na sua interpretação legal de modo a pagar menos imposto, então a elisão fiscal vincula a todos, já que isso tem caráter de ordem pública. Logo, se um está certo, isso deve ser aproveitado a todos, tal como ocorre no Direito Penal, em que o perdão que é concedido a um é aproveitado aos demais implicados no crime. Isso aprendi na faculdade e nunca mais esqueci do que foi aprendido.
José Octavio Dettmann
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017.
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