Dos impactos econômicos e tributários do Programa Remessa Conforme sobre a logística, comércio internacional e estrutura de mercado de empresas como Shein e Correios no Brasil

1. Introdução

A implementação do programa Remessa Conforme, que instituiu tributação sobre compras internacionais de baixo valor e alterou regras logísticas para importações, constitui um caso relevante de política pública com efeitos sistêmicos sobre cadeias de suprimento, concorrência varejista e receitas estatais. A análise a seguir examina os efeitos econômicos e tributários relatados na transcrição fornecida, com foco em três dimensões: arrecadação, eficiência logística e comportamento de mercado.

2. Estrutura Tributária e objetivo de equalização competitiva

A justificativa central da medida foi o princípio de isonomia concorrencial: reduzir a vantagem tributária de plataformas estrangeiras frente ao comércio nacional. Antes da política, importações de até US$ 50 gozavam de isenção; após a mudança, passaram a sofrer tributação de cerca de 20%.

Do ponto de vista teórico, a medida se enquadra no paradigma de nivelamento fiscal horizontal, que busca tratar agentes econômicos equivalentes sob a mesma carga tributária. Contudo, tal estratégia só produz neutralidade competitiva quando outros fatores estruturais — custo de produção, logística, escala e burocracia — também são equivalentes, o que não é o caso entre economias com diferentes níveis de produtividade sistêmica.

3. Efeitos sobre receita e volume logístico

Os dados mencionados indicam:

• queda de aproximadamente 110 milhões de encomendas internacionais em nove meses;

• redução de 149 milhões para 41 milhões de objetos transportados no período comparado;

• participação das encomendas internacionais na receita caindo de ~25% para 8,8%;

• estimativa de frustração de receita de R$ 2 bilhões.

Esses números sugerem um fenômeno clássico em economia tributária: elasticidade da demanda à tributação indireta. Quando o imposto eleva significativamente o preço final, o consumidor reduz o consumo — especialmente em bens não essenciais ou substituíveis.

No setor logístico, a consequência é amplificada, pois sua rentabilidade depende de escala. Trata-se de uma atividade de economia de rede e alto custo fixo, na qual a queda de volume aumenta o custo médio unitário e reduz a sustentabilidade financeira.

4. Estrutura de custos e rigidez operacional

Empresas logísticas com infraestrutura ampla apresentam:

• custos fixos elevados (centros de distribuição, frota, pessoal);

• baixa flexibilidade de ajuste de capacidade no curto prazo;

• contratos e obrigações trabalhistas permanentes.

Quando a demanda cai abruptamente, a estrutura não se ajusta proporcionalmente, gerando o chamado efeito tesoura financeira: receitas diminuem rapidamente enquanto custos permanecem relativamente estáveis.

Esse mecanismo explica o “ciclo vicioso de prejuízos” citado no documento interno mencionado na transcrição.

5. Impacto sobre plataformas internacionais e produção local

O relato indica que uma grande varejista internacional tentou internalizar produção no Brasil para contornar custos de importação. Esse movimento reflete a estratégia de substituição logística por produção local, comum quando barreiras comerciais aumentam.

Entretanto, o êxito dessa estratégia depende de três fatores estruturais:

1. carga tributária total efetiva;

2. custo regulatório e burocrático;

3. eficiência logística interna.

Se esses elementos forem elevados, a produção doméstica perde competitividade mesmo sem imposto de importação. Nesse caso, a política tributária não gera substituição eficiente — apenas encarece o produto final.

6. Efeitos sobre consumidores e varejo nacional

Segundo os dados relatados:

• consumidores passaram a pagar mais caro;

• varejo nacional teve redução de concorrência externa;

• porém não houve aumento significativo de vendas internas.

Esse cenário corresponde a um resultado conhecido em economia industrial: proteção sem expansão de mercado. Quando a renda disponível e a demanda agregada permanecem constantes, restringir importações não garante crescimento das vendas locais; apenas redistribui consumo ou reduz volume total.

7. Externalidades Sistêmicas

A política gerou efeitos indiretos relevantes:

• redução de escala logística nacional;

• ociosidade de infraestrutura;

• pressão financeira sobre operadores;

• menor dinamismo de comércio transfronteiriço.

Esses efeitos configuram externalidades negativas não intencionais — consequências que não estavam entre os objetivos formais da política.

8. Avaliação Econômica Integrada

Do ponto de vista analítico, o caso sugere três lições principais:

1. Tributação isolada não corrige assimetrias estruturais.
   Diferenças de produtividade e custo sistêmico não são neutralizadas apenas por impostos.

2. Setores de rede são altamente sensíveis a variações de volume.
   Pequenas mudanças de demanda podem gerar grandes impactos financeiros.

3. Políticas redistributivas entre agentes econômicos podem reduzir o excedente total.
   Se a medida diminui consumo agregado, todos os participantes da cadeia podem perder.

9. Conclusão

A experiência analisada ilustra a complexidade de intervenções tributárias em mercados globalizados e integrados logisticamente. Medidas voltadas à equalização competitiva podem produzir resultados opostos aos pretendidos quando não consideram a estrutura produtiva, os custos sistêmicos e a elasticidade da demanda.

Em termos técnicos, o episódio constitui um exemplo de política fiscal com efeitos de segunda ordem superiores aos de primeira ordem: a arrecadação adicional obtida pode ser contrabalançada — ou superada — por perdas indiretas em atividade econômica, escala operacional e eficiência de mercado.

Bibliografia Comentada

1. Adam Smith — A Riqueza das Nações (1776)

Contribuição: fundamento da teoria clássica da tributação e dos princípios de neutralidade fiscal.
Comentário: Smith estabelece os quatro cânones tributários (equidade, certeza, conveniência e eficiência), essenciais para avaliar políticas fiscais modernas. O caso analisado sugere possível violação do princípio de eficiência, pois a tributação gerou perda de atividade econômica.

2. David Ricardo — Princípios de Economia Política e Tributação (1817)

Contribuição: teoria da incidência tributária e vantagem comparativa.
Comentário: Ricardo demonstra que impostos indiretos podem ser repassados ao consumidor e que países devem produzir onde têm menor custo relativo. A tentativa de deslocar produção para ambientes estruturalmente menos eficientes tende a elevar preços finais. 

3. Alfred Marshall — Principles of Economics (1890)

Contribuição: elasticidade-preço da demanda e análise marginal.
Comentário: Marshall fornece a base matemática para entender por que aumento de tributos reduz consumo — exatamente o fenômeno relatado na queda do volume de encomendas. Sua teoria explica a sensibilidade do consumidor a variações de preço.

4. John Maynard Keynes — Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda (1936)

Contribuição: impacto de políticas públicas sobre demanda agregada.
Comentário: Embora não trate diretamente de comércio eletrônico, Keynes demonstra como choques de política econômica podem reduzir atividade global quando afetam consumo e investimento simultaneamente — aplicável à retração de compras internacionais.

5. Paul Samuelson & William Nordhaus — Economics (1948–)

Contribuição: manual moderno de teoria econômica geral.
Comentário: Obra padrão que sistematiza teoria da tributação, falhas de mercado e políticas públicas. Útil para analisar o equilíbrio entre arrecadação estatal e eficiência econômica.

6. Joseph Stiglitz — Economics of the Public Sector (1986)

Contribuição: análise microeconômica das políticas fiscais.
Comentário: Stiglitz demonstra como impostos podem gerar distorções alocativas e perdas de bem-estar (deadweight loss). A queda de volume logístico descrita na transcrição é exemplo típico desse tipo de perda.

7. Douglas North — Institutions, Institutional Change and Economic Performance (1990)

Contribuição: teoria institucional.
Comentário: North explica como burocracia, regras e estruturas institucionais afetam produtividade. Essencial para compreender por que diferenças regulatórias entre países influenciam custos e competitividade.

8. Michael Porter — The Competitive Advantage of Nations (1990)

Contribuição: competitividade sistêmica nacional.
Comentário: Porter mostra que competitividade depende de infraestrutura, instituições e eficiência logística — não apenas de política tarifária. O caso analisado ilustra essa tese.

9. Paul Krugman — Geography and Trade (1991)

Contribuição: nova teoria do comércio internacional e economias de escala.
Comentário: Krugman demonstra que escala e custos de transporte moldam padrões comerciais. A queda de volume logístico relatada evidencia como perda de escala afeta custos médios.

10. Dani Rodrik — The Globalization Paradox (2011)

Contribuição: tensões entre políticas nacionais e integração global.
Comentário: Rodrik analisa como decisões domésticas podem gerar efeitos inesperados em cadeias internacionais de produção e comércio, conceito diretamente aplicável ao cenário descrito.