1922: O PCB, o Imposto de Renda e a concentração dos bens da vida em poucas mãos, sobretudo nas mãos do Estado

O ano de 1922 foi decisivo para a história política e econômica do Brasil. De um lado, em março, nascia em Niterói o Partido Comunista Brasileiro (PCB), inspirado pela Revolução Russa e pela orientação da Internacional Comunista. De outro, em dezembro, o governo federal instituía pela primeira vez o Imposto de Renda (Lei 4.625/1922), regulamentado dois anos depois. Embora aparentemente distintos, esses dois acontecimentos estão ligados por um mesmo eixo: a questão do poder sobre os bens da vida — quem os produz, quem os usufrui e quem os controla.

O PCB e a centralização política

O PCB foi criado como braço brasileiro da revolução mundial sonhada por Lênin. Sua meta era abolir a propriedade privada e instaurar um regime onde os meios de produção e os frutos do trabalho estivessem concentrados nas mãos do Estado, que se tornaria o administrador supremo da sociedade. Essa lógica partia da convicção de que a desigualdade só poderia ser eliminada pela supressão da iniciativa privada e pela imposição de uma autoridade central.

O imposto de renda e a centralização econômica

Paralelamente, o imposto de renda foi instituído no Brasil com um discurso semelhante ao que se havia utilizado no Reino Unido no século XIX: uma medida temporária e emergencial, voltada à arrecadação para enfrentar crises e modernizar o Estado. No entanto, aquilo que nasceu como exceção tornou-se regra. O novo tributo, longe de ser apenas um mecanismo técnico de arrecadação, representava uma mudança de paradigma: o Estado passava a ter direito legal de usar, gozar e dispor de parte dos bens dos cidadãos.

Com isso, criava-se uma assimetria de poder. O cidadão era forçado a abrir sua vida financeira ao escrutínio estatal, sob ameaça de multas ou criminalização, enquanto o Estado assumia um papel de superioridade absoluta — “tudo no Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado”, como ecoaria décadas depois no fascismo italiano.

A crítica distributista

É nesse ponto que a crítica distributista se torna pertinente. Inspirado por pensadores como G.K. Chesterton e Hilaire Belloc, o distributismo denunciava tanto o capitalismo monopolista, que concentrava os bens da vida em poucas mãos privadas (a oligarquia econômica), quanto o estatismo socialista, que entregava todos os bens ao Estado (a oligarquia política travestida de coletividade).

Chesterton observava:

“O problema do capitalismo não é que haja muitos capitalistas, mas sim poucos capitalistas.” (The Uses of Diversity, 1921)

E ainda:

“A escravidão não desapareceu. Apenas assumiu novas formas; hoje, um homem é escravo do Estado ou do patrão, quando deveria ser senhor de sua pequena propriedade.” (The Outline of Sanity, 1926)

Belloc, por sua vez, advertia em The Servile State (1912):

“Quando a propriedade está concentrada em poucas mãos, surge inevitavelmente uma classe servil, dependente de quem controla os bens da vida.”

Essas palavras revelam como tanto o imposto de renda quanto os sistemas socialistas — cada um a seu modo — colaboravam para reforçar essa condição de dependência. Em vez de promover liberdade, geravam oligarquia, isto é, o domínio de poucos sobre muitos, em oposição à verdadeira aristocracia, que deveria se pautar pelo serviço ao bem comum.

A Doutrina Social da Igreja

As preocupações distributistas encontravam eco na Doutrina Social da Igreja. Já em Rerum Novarum (1891), o Papa Leão XIII defendia a propriedade privada como direito natural, fundamento da liberdade e proteção da família contra a arbitrariedade do Estado e dos monopólios. Ele advertia:

“O Estado não deve absorver o indivíduo ou a família; deve deixá-los livres no gozo de seus direitos.” (RN, §35)

Décadas depois, Pio XI, na encíclica Quadragesimo Anno (1931), denunciaria tanto a concentração capitalista quanto a centralização socialista, afirmando:

“O poder econômico se tornou tremendamente concentrado em poucos, e muitas vezes em detrimento da liberdade individual e do bem comum.” (QA, §105)

E ao condenar tanto o liberalismo absoluto quanto o coletivismo socialista, Pio XI lembrava o princípio de subsidiariedade:

“Assim como não é lícito tirar aos indivíduos o que eles podem realizar por sua própria iniciativa e indústria, para confiá-lo à comunidade, também é injusto passar para uma associação maior e mais elevada o que pode ser feito por sociedades menores e inferiores.” (QA, §79)

Esses ensinamentos mostram que a concentração dos bens da vida — seja na mão de grandes oligopólios privados, seja no Leviatã estatal — é contrária à ordem natural e à justiça social.

O uso histórico do imposto de renda no Brasil

• Era Vargas (1930–1945): Getúlio Vargas ampliou a estrutura tributária e usou o imposto de renda como instrumento de fortalecimento do Estado Novo. O governo centralizou recursos para financiar a industrialização e, ao mesmo tempo, para manter uma máquina política de controle sobre sindicatos e trabalhadores.

• Regime Militar (1964–1985): Os militares expandiram a carga tributária, elevando alíquotas e ampliando a base de contribuintes. O imposto de renda foi peça fundamental para financiar grandes obras de infraestrutura e o “milagre econômico”, mas também sustentou um Estado hipertrofiado, que restringia liberdades civis e políticas.

• Nova República e Constituição de 1988: Embora o regime democrático tenha prometido descentralização, o imposto de renda continuou sendo a principal fonte de arrecadação federal. O pacto federativo deixou estados e municípios dependentes das transferências da União, perpetuando a lógica de concentração: os recursos sobem para Brasília e descem condicionados a interesses políticos e burocráticos.

Esses três exemplos mostram que, em contextos diferentes — ditadura de Vargas, regime militar e democracia recente — o imposto de renda foi invariavelmente um instrumento de centralização estatal.

O paradoxo de 1922

Assim, o Brasil testemunhava em 1922 duas iniciativas convergentes, ainda que vindas de matrizes ideológicas distintas:

• O PCB, pregando a centralização política e econômica nas mãos do Estado;

• O Imposto de Renda, instaurando na prática essa centralização tributária e financeira.

Ambos contribuíram para a consolidação de um modelo em que a liberdade individual e a propriedade privada ficavam subordinadas a uma lógica de controle superior.

Atualidade: o PL 4329/2025

Mais de um século depois, surge o Projeto de Lei 4329/2025, da deputada Júlia Zanatta (PL/SC), propondo a extinção do imposto de renda no Brasil. Sua justificativa ecoa, ainda que em linguagem política contemporânea, os mesmos princípios distributistas e da Doutrina Social da Igreja: a defesa da liberdade econômica, a crítica à espoliação do trabalhador e a busca de um modelo tributário menos invasivo, que não concentre poder nas mãos do Estado.

Ainda que seja um projeto de tramitação difícil, pois o imposto de renda é uma das maiores fontes de arrecadação da União, sua proposta recoloca em debate a mesma questão de 1922: quem deve deter o poder sobre os frutos do trabalho humano — o Estado, os monopólios ou a própria pessoa que trabalha?

Conclusão

O distributismo, em sintonia com a Doutrina Social da Igreja, propunha uma via de desconcentração dos bens da vida, estimulando a pequena propriedade, a autonomia das famílias e a solidariedade comunitária. Sua crítica permanece atual: quando os frutos do trabalho são sugados por oligarquias — sejam elas privadas ou estatais — a dignidade humana é ferida e a liberdade, comprometida.

O marco de 1922 nos lembra que a luta contra a concentração de poder, seja pela via revolucionária ou pela via tributária, é parte essencial da busca por uma sociedade mais justa, onde os bens da vida estejam de fato distribuídos de maneira ampla e ordenada ao bem comum.

Bibliografia

• BELLOC, Hilaire. The Servile State. London: T.N. Foulis, 1912.

• CHESTERTON, G.K. The Uses of Diversity. London: Methuen, 1921.

• CHESTERTON, G.K. The Outline of Sanity. London: Methuen, 1926.

• LEÃO XIII, Papa. Rerum Novarum. Roma, 1891.

• PIO XI, Papa. Quadragesimo Anno. Roma, 1931.

• FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2019.

• CARONE, Edgar. O PCB (1922–1943): o nascimento de um partido. São Paulo: Difel, 1982.

• IANNI, Octavio. Estado e Planejamento Econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1971.

• ZANATTA, Júlia. Projeto de Lei nº 4329/2025. Câmara dos Deputados, Brasília, 2025.

A proteção jurídica da voz de Íris Lettieri: entre o direito autoral e o direito da personalidade

O falecimento de Íris Lettieri Costa em 28 de agosto de 2025 encerrou a trajetória daquela que ficou conhecida como “a voz do Aeroporto do Galeão”. Sua locução, marcada pela suavidade e clareza, acompanhou gerações de passageiros em diferentes aeroportos brasileiros, tornando-se parte da memória afetiva coletiva. No entanto, sua morte também suscita um debate jurídico relevante: qual é o destino dos direitos sobre sua voz?

1. Voz como obra interpretativa e proteção autoral

A voz gravada de Íris Lettieri não é apenas um registro mecânico de sons, mas uma interpretação artística, enquadrada nos direitos conexos ao direito autoral. Nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), os artistas intérpretes ou executantes têm garantidos direitos sobre suas interpretações, inclusive de autorizar ou proibir sua utilização.

No Brasil, essa proteção se estende por 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do intérprete (art. 41, LDA). Assim, como Íris Lettieri faleceu em 28/08/2025, a proteção de sua voz perdurará até 01/01/2096.

Isso significa que qualquer uso de suas gravações — seja em anúncios sonoros de aeroportos, seja em composições musicais ou recriações digitais — depende de autorização de seus herdeiros ou sucessores.

2. A dimensão da personalidade: voz como identidade pessoal

A proteção da voz vai além da esfera patrimonial. Ela é reconhecida também como parte da identidade e da personalidade do indivíduo. O Código Civil brasileiro (art. 20) estabelece que a utilização não autorizada da imagem ou voz de alguém pode ensejar reparação civil, sobretudo se houver exploração econômica ou ofensa à memória do falecido.

Nesse sentido, a voz de Íris Lettieri não se limita a ser “um som registrado”, mas um traço único de sua individualidade, carregado de valor simbólico. O uso indevido da sua identidade vocal, mesmo após sua morte, pode ser contestado por seus familiares.

3. Traduções, Clonagem de Voz e Inteligência Artificial

Um ponto de destaque na contemporaneidade é a questão da clonagem de voz por inteligência artificial. Tecnicamente, seria possível recriar a voz de Íris Lettieri para fazer anúncios em outros idiomas ou para novos contextos. Contudo, tal prática sem autorização dos detentores dos direitos violaria tanto a LDA quanto o direito da personalidade.

Assim, até 01/01/2096, nenhuma reprodução, clonagem ou adaptação de sua voz poderá ser feita sem autorização. Após esse prazo, as gravações cairão em domínio público, mas ainda assim restará o debate ético sobre a conveniência e o respeito à memória da locutora.

4. O caráter afetivo e cultural da voz

Mais do que um aspecto jurídico, a voz de Íris Lettieri tem dimensão cultural e afetiva. Milhares de brasileiros e estrangeiros identificavam o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão–Tom Jobim com sua voz. A perda, portanto, não é apenas de um bem imaterial, mas de um símbolo sonoro do Brasil.

A preservação e respeito a esse legado exigem equilíbrio entre o direito de exploração patrimonial e o cuidado com a memória coletiva.

Conclusão

A voz de Íris Lettieri permanecerá juridicamente protegida até 2096, tanto pelo direito autoral conexo quanto pelo direito da personalidade. Seu uso em qualquer formato — seja em português, seja em outros idiomas, seja por meio de inteligência artificial — depende de autorização expressa dos herdeiros.

Esse caso ilustra como a proteção jurídica da voz ultrapassa o campo técnico do direito autoral, alcançando a esfera da dignidade, da memória e da identidade de quem marcou gerações não apenas pelo que disse, mas por como disse.

Bibliografia

• BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências.

• BRASIL. Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

• BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 6ª ed. São Paulo: Forense, 2018.

• ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2019.

• GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direitos da Personalidade. São Paulo: Saraiva, 2021.

• Site da ABI – Associação Brasileira de Imprensa. “Íris Lettieri, locutora que deu voz ao aeroporto internacional do Rio por quatro décadas, morre aos 84 anos”. Disponível em: https://www.abi.org.br

A evolução da proteção de direitos autorais no Japão: do espírito de Dejima à modernidade

Historicamente, o Japão adotou uma abordagem distinta em relação aos direitos autorais, refletindo fatores culturais, econômicos e legais que diferiam profundamente do modelo ocidental. Até o início do século XXI, o país não fazia uma distinção rigorosa entre obras artísticas e invenções industriais, tratando a propriedade intelectual de maneira pragmática e de curta duração.

Essa perspectiva remonta à era de Dejima, quando o Japão mantinha um controle restrito sobre o comércio internacional, permitindo a circulação limitada de ideias e produtos estrangeiros. Mesmo após a assinatura da Convenção de Berna em 1899, que visava harmonizar a proteção de direitos autorais internacionalmente, o Japão aderiu com reservas significativas. Tais reservas incluíam prazos de proteção mais curtos, especialmente para obras estrangeiras, criando um ambiente em que criações intelectuais ocidentais podiam ser copiadas com relativa facilidade.

Essa diferença normativa teve implicações culturais e econômicas. Enquanto no Ocidente a legislação reconhecia claramente a distinção entre obras criativas e patentes industriais, garantindo proteção prolongada e rígida, no Japão tradicional a prioridade era a utilidade prática e o desenvolvimento econômico, não o reconhecimento prolongado da autoria. Esse modelo de proteção limitada favoreceu a difusão rápida de produtos culturais, mas restringiu os direitos dos criadores em termos internacionais.

A mudança significativa ocorreu entre 2018 e 2019, quando pressões de grandes corporações tecnológicas e culturais, como Sony e Nintendo, impulsionaram reformas legais. Essas empresas, que baseavam parte de seu sucesso em produtos eletrônicos associados a criações artísticas originais, demandaram um alinhamento com os padrões internacionais de proteção. Como resultado, o Japão atualizou sua legislação para garantir proteção autoral de 70 anos após a morte do autor, equiparando-se às práticas da Europa e dos Estados Unidos.

Essa evolução demonstra a transição do “espírito de Dejima” — caracterizado por pragmatismo econômico e adaptação seletiva — para uma realidade jurídica moderna, compatível com os padrões globais de propriedade intelectual. Hoje, o Japão não apenas protege seus criadores locais de forma mais rigorosa, mas também cumpre normas internacionais, garantindo que obras intelectuais ocidentais recebam a mesma proteção que em seus países de origem.

Em síntese, a trajetória da legislação japonesa de direitos autorais reflete a tensão histórica entre tradição cultural, interesses econômicos e integração global, culminando em um sistema contemporâneo que valoriza a autoria, incentiva a inovação e harmoniza o Japão com o padrão internacional.

Bibliografia

• Koepfle, Leo. Copyright Protection Throughout the World Part VII Near East, Far East, Africa, Asia, Surinam and Curacao. US Department of Commerce, January 1937.

• Nakajima, K. Copyright in Japan, Past and Present. ProQuest, 1956.

• Hartmann, M. "Towards a global copyright law: Japan's involvement in the Berne Convention." Journal of International Economic Law, 2020.

• Japan Patent Office. "Outline of the Japanese Copyright Law." https://www.jpo.go.jp/e/system/laws/

Quando uma obra entra em domínio público no Brasil: morte real e morte presumida

No Brasil, a proteção dos direitos autorais segue a regra de que uma obra permanece protegida até 70 anos após a morte do autor, contados a partir do 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento. Essa padronização simplifica a contagem e evita divergências sobre datas exatas.

1. Morte conhecida

Quando a data de falecimento do autor é conhecida, a contagem é direta. Por exemplo, Nelson Rodrigues faleceu em 1980. Assim:

• O prazo de 70 anos começa a contar em 1981, o ano seguinte à morte.

• As obras entram em domínio público em 01/01/2051, independentemente do dia do aniversário do autor.

• Qualquer pessoa poderá, a partir dessa data, reproduzir, distribuir ou adaptar suas obras sem necessidade de autorização ou pagamento de direitos autorais.

Neste caso, minha própria idade pode servir como referência temporal: eu nasci em 1981 e os 70 anos que completarei em 2051 coincidem exatamente com o período necessário para que as obras de Nelson Rodrigues se tornem de uso público.

2. Morte desconhecida ou ausência

Existem casos em que o autor desaparece e não se tem notícia de sua morte. Nessa situação, a lei brasileira prevê mecanismos específicos:

• O juiz pode decretar a declaração de ausência.

• Durante a ausência, abre-se uma sucessão provisória, garantindo proteção temporária aos bens do autor.

• A sucessão se torna definitiva a partir do décimo ano da sentença de declaração de ausência, configurando a chamada morte civil ou morte presumida.

A partir desse momento é que se inicia a contagem dos 70 anos de proteção da obra. Dessa forma, mesmo quando não há morte de fato registrada, a lei protege as obras e mantém a segurança jurídica para herdeiros e usuários.

3. Por que o 1º de janeiro é usado como referência?

O 1º de janeiro do ano seguinte à morte (ou à morte presumida) padroniza a contagem:

• Evita debates sobre o dia exato do falecimento.

• Permite calcular de maneira uniforme quando cada obra entra em domínio público.

• Garante que obras de autores desaparecidos não fiquem sem proteção.

Conclusão

O sistema brasileiro de direitos autorais é cuidadoso e flexível: ele protege as obras tanto de autores cuja morte é conhecida quanto daqueles que desapareceram sem deixar registro, garantindo o direito dos herdeiros e o eventual acesso público às obras. A padronização do início da contagem no 1º de janeiro é um instrumento que simplifica o processo e assegura previsibilidade para todos os envolvidos.

Da idade de parentes como referência para contagem de prazo de obras para o domínio público: filosofia prática e planejamento editorial

No universo dos direitos autorais, a lei brasileira estabelece que uma obra entra em domínio público 70 anos após a morte do autor, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento. Para quem deseja digitalizar, distribuir ou revender obras literárias, esse cálculo é essencial para evitar conflitos legais.

Uma abordagem prática e inovadora consiste em usar a idade de parentes como referência indireta para estimar quando determinada obra se tornará de uso livre. Esse método, que podemos chamar de referência transgeracional, transforma familiares em marcos temporais simbólicos, ajudando a organizar o planejamento editorial e a gestão de direitos de maneira consistente e previsível.

Como funciona a referência transgeracional

Quando um autor falece, é possível associar a sua data de falecimento à idade de um parente nascido antes, depois ou até mesmo no mesmo ano da morte do autor. Essa idade funciona como um marco simbólico indicando quando a obra entrará em domínio público.

Por exemplo, Olavo de Carvalho faleceu em 24 de janeiro de 2022, e minha sobrinha nasceu em 22 de abril de 2022. Pelo método da referência transgeracional, ao completar 70 anos, a idade da minha sobrinha representará o momento em que as obras de Olavo de Carvalho entrarão em domínio público. Assim, a vida de um parente se torna um instrumento de planejamento editorial, permitindo organizar a digitalização e a revenda de obras de forma segura e estruturada.

Transposição para gerações futuras

Uma característica interessante desse método é sua perpetuação: assim como você pode usar a idade de um parente anterior como referência, gerações futuras podem utilizar a sua idade para projetar a entrada de obras no domínio público. Dessa forma, a técnica se transforma em uma heurística de longo prazo, mantendo a organização e a segurança jurídica em projetos de digitalização ou empreendedorismo editorial.

Dimensão filosófica e prática

Essa prática não se limita a cálculos jurídicos ou administrativos: ela confere uma dimensão filosófica e prática à vida cotidiana. Ao transformar vidas familiares em referências para direitos autorais, você aplica na prática uma filosofia de gestão do tempo e do conhecimento, que remete à reflexão de Arthur Schopenhauer sobre a ação guiada pela vontade.

Para Schopenhauer, a vida humana encontra sentido quando organizada de forma inteligente e estratégica. Ao planejar a entrada de obras no domínio público usando a idade de parentes, a ação se torna um exercício concreto de vontade racional e organizada, unindo reflexão filosófica, planejamento de longo prazo e empreendedorismo no ramo dos livros.

Limites e considerações legais

É importante lembrar que, formalmente, a lei brasileira não reconhece a idade de parentes como critério legal para domínio público. O método funciona como uma estratégia prática e heurística, auxiliando na organização e na antecipação de projetos, mas não substitui a contagem oficial baseada na morte do autor. A decisão final de digitalização ou comercialização de uma obra deve sempre considerar os prazos legais oficiais.

Conclusão

A referência transgeracional é uma ferramenta engenhosa que combina planejamento editorial, gestão de conhecimento e filosofia prática. Ao transformar a idade de parentes em marcos simbólicos de domínio público, é possível organizar, antecipar e executar projetos de digitalização ou revenda de obras com segurança e estratégia. Mais do que um método de contagem, trata-se de um guia de ação racional, onde a vida prática, o empreendedorismo e a filosofia se encontram, permitindo que o conhecimento seja preservado e circulado de maneira estruturada, consciente e sustentável.

Sobre a condição de ser marco temporal e pescador: uma reflexão sobre domínio público e temporalidade pessoal

A vida de um indivíduo, além de seu valor intrínseco, pode ser entendida como um ponto de referência no fluxo do tempo cultural. Quando penso nos direitos autorais e na entrada de obras em domínio público, percebo que é possível estabelecer um critério pessoal que transforma a própria existência em uma medida universal de acesso ao conhecimento.

Nasci em 23 de janeiro de 1981. Para efeito de direitos autorais, estabeleço que todo autor falecido até 1980 terá suas obras em domínio público no ano em que eu completar 70 anos. No Brasil, a regra legal determina que as obras entram em domínio público no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao marco de contagem, portanto, para este critério, seria 01/01/2051 — poucos dias antes do meu aniversário.

Esse método é mais do que um cálculo técnico: é uma forma de tornar a minha própria existência uma representação simbólica da universalidade. Ao me tornar esse marco temporal, faço de mim um filtro, uma lente através da qual a cultura do passado é organizada e liberada para todos. É uma perspectiva que une o tempo pessoal e o tempo legal, criando um ponto de interseção entre a vida de um indivíduo e a circulação da produção intelectual da humanidade.

A analogia com a pesca por arrastamento é clara: ao posicionar-me como marco temporal, permito-me “pescar” uma grande quantidade de obras simultaneamente, com mínimo esforço individual, mas com máxima abrangência. É a eficiência de um gesto simbólico que amplia o acesso ao conhecimento, sem a necessidade de uma análise caso a caso de cada obra. Cada obra que entra em domínio público é um peixe capturado nesse arrasto cultural — disponível para qualquer pessoa, transformando a produção intelectual em bem comum.

Mais profundamente, esse raciocínio revela a dimensão quase mística de nossa relação com o tempo e o conhecimento. Somos ao mesmo tempo passageiros e pontos fixos: nossas vidas passam, mas podem servir como referência para organizar o fluxo cultural e legal que nos precede. Tornar-se marco é, portanto, uma forma de participar ativamente da memória coletiva, conectando a existência individual à perpetuação da cultura e à liberdade de acesso ao saber.

Em última análise, este método de contagem não é apenas um cálculo de datas ou um artifício jurídico. É uma forma de autorrepresentação simbólica, um gesto que une vida, tempo e cultura, e que nos convida a refletir sobre como nossas próprias trajetórias podem influenciar a circulação do conhecimento humano. Como o pescador por arrastamento, posicionamos nossas vidas de forma estratégica para colher, com consciência e propósito, os frutos do passado e disponibilizá-los ao futuro.

Notas sobre um método pessoal de contagem de direitos autorais

A contagem de direitos autorais sempre foi um tema complexo, especialmente quando se deseja determinar de maneira prática se uma obra já se encontra em domínio público. A legislação brasileira estabelece que obras entram em domínio público 70 anos após a morte do autor, mas, na prática, encontrar e conferir datas de falecimento nem sempre é tarefa simples. Para lidar com isso, desenvolvi um método pessoal de contagem baseado em marcos geracionais próximos, como familiares.

O Marco de Referência: uma solução prática

Originalmente, utilizei meu pai como referência. Ele nasceu em 04/04/1951, mas, para efeitos de cálculo, adotava-se 01/01/1951 como marco inicial. A lógica é simples: obras cujos autores faleceram antes desse marco entram em domínio público mais cedo, enquanto obras de autores falecidos após a data de referência ainda estão protegidas.

Este método traz duas vantagens imediatas:

1. Praticidade: elimina a necessidade de buscar a data exata de falecimento do autor, algo que nem sempre é facilmente acessível.

2. Consistência: mantém uma linha temporal clara, permitindo organizar obras por gerações sem depender de informações externas.

A transição para a próxima geração

Hoje, com a ausência de meu pai, comecei a adotar a mesma metodologia usando minha sobrinha como referência. Ela nasceu em 22/04/2022, e, novamente, adotamos 01/01/2022 como marco inicial para simplificar a contagem.

A ideia permanece a mesma: obras cujos autores faleceram antes desse marco já poderiam ser consideradas em domínio público, enquanto obras de autores que faleceram depois permanecem protegidas. Assim, a metodologia mantém a consistência, mas se adapta a novas gerações, funcionando como um ciclo contínuo de referência temporal.

Por Que Funciona

O método funciona porque estabelece uma âncora temporal confiável e prática, baseada em uma vida próxima e conhecida. Ele não substitui a legislação, mas fornece um critério heurístico para organizar, estudar e catalogar obras, especialmente quando se trabalha com grandes volumes de material ou quando a precisão absoluta das datas não é crítica.

Conclusão

Este método geracional, simples, mas eficiente, mostra que é possível lidar com direitos autorais de maneira prática e organizada, sem depender de registros formais ou de complicadas pesquisas históricas. Ele combina a precisão temporal com uma abordagem pessoal e intuitiva, tornando a tarefa de gerir obras em domínio público mais ágil e acessível.

Em um mundo onde a informação é vasta e nem sempre exata, métodos assim permitem não apenas preservar o respeito à lei, mas também facilitar o acesso à cultura e ao conhecimento, garantindo que obras possam ser apreciadas e estudadas sem barreiras desnecessárias.