Dettmann: Fale-me da nova lei dos portos que está em vias de aprovação.
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O Projeto de Lei nº 733/2025, apresentado em 28 de fevereiro de 2025 pelo deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), visa modernizar o Sistema Portuário Brasileiro, regulando a exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário. Consultor Jurídico+2Portal da Câmara dos Deputados+2CTB+2
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a redefinição das competências da União, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias, transferindo algumas atribuições da União para a Antaq. Essa modernização busca proporcionar maior segurança aos investidores e aprimorar as normas regulatórias do setor. Por exemplo, há propostas para estender o prazo dos contratos de arrendamento de terminais portuários de 50 para até 75 anos. Wikipédia, a enciclopédia livre+2Consultor Jurídico+2Agência iNFRA+2Poder360
No entanto, o projeto enfrenta críticas de entidades sindicais, que apontam para a possível precarização das condições de trabalho. A proposta prevê a extinção de categorias como vigias portuários, consertadores e trabalhadores de bloco, além da atividade da guarda portuária, o que pode afetar empregos e a qualidade dos serviços prestados. Além disso, há preocupações de que o Ministério de Portos e Aeroportos possa ter suas funções reduzidas, transferindo muitas responsabilidades para a Antaq. CTB+1Wikipédia, a enciclopédia livre+1Wikipédia, a enciclopédia livre+3Agência iNFRA+3Wikipédia, a enciclopédia livre+3
Atualmente, o PL 733/2025 aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para dar continuidade à sua tramitação. Portal da Câmara dos Deputados
O governo busca um consenso para a aprovação da nova Lei dos Portos ainda em 2025, visando modernizar e aprimorar a legislação vigente, adaptando-a às necessidades do setor portuário e logístico. Jornal Portuário+1Poder360+1
A aprovação dessa lei é considerada fundamental para consolidar um novo modelo regulatório no setor portuário, integrando princípios de simplicidade e eficiência que podem posicionar o Brasil de forma destacada no cenário global. Consultor Jurídico
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