1) Uma das competências do Presidente da República é a de comutar penas. O presidente pode perdoar qualquer um que tenha cometido crimes, seja por meio de graça (individual) ou anistia (generalizado).
2) Na época do Império, a possibilidade de comutar penas existia porque o Imperador era o árbitro supremo da pátria - era o princípio da ultima ratio regis. Além de exercente do Poder Moderador, era ele quem dava a palavra final em recursos que pediam a clemência quanto à aplicação da pena de morte ou de galés (degredo). Como juiz, ele podia julgar - e isso era natural.
3) O presidente não é um juiz - ele é a ponta de um grande iceberg. Esse grande iceberg, chamado presidencialismo de coalizão, não passa de uma grande negociata, geralmente com intuito salvacionista, pois o que é conveniente será salvo e isso estará dissociado da verdade histórica estabelecida desde Ourique.
4) Resultado: graças e indultos natalinos são concedidos de maneira impessoal e são só mais um incentivo à criminalidade.
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