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quinta-feira, 2 de abril de 2015

Deixar que um ministro da Suprema Corte aprecie sua causa é como passar um cheque em branco


1) Submeter uma causa de modo a que um ministro de corte suprema diga, de maneira definitiva, qual é o direito constitucional que decorre do caso concreto é como assinar um cheque em branco. E isso pede que você conheça quem vai julgar a sua causa - ou seja, seria preciso conhecer, ao longo de uma vida, o trabalho de qualquer um dos 11 ministros, assim como seus possíveis sucessores. E se você não conhece os 11, qual é a autoridade que garante a autoridade das decisões desses ministros, pois o mandato deles se dará de modo permanente? E isso pede um monarca, coisa que não temos.

2)  Enfim, nós temos um problema muito sério. 

2.1) Você não conhece o ministro - assim como você não conhece o presidente da República que o nomeou. Hoje temos ministros cuja autoridade decorre de um presidente que não está mais no poder. E cada presidente nomeou alguns ministros, gerando muita instabilidade na corte, pois os critérios de seleção mudam junto com o presidente. E isso é ruim para a segurança jurídica, pois ministros são escolhidos com base na ideologia do presidente, que é o fiel da balança de um projeto totalitário.

2.2) Além disso, você não tem garantia de que ele, o Presidente da República, se preparou desde cedo para o encargo que vai assumir, tal como acontece com os monarcas - se ele não é desde cedo preparado, que autoridade ele tem para nomear um ministro? e que garantias ele pode dar, de modo a que autoridade das decisões de um ministro seja garantida, quando há uma afronta à lei, à sentença proferida? Enfim, nenhuma autoridade dá respaldo, por faltar um Poder Moderador.

2.3) Isso sem contar que você não tem a garantia de que o trabalho de se preservar o bem comum e de se reger bem o povo vai ser mantido ao longo das gerações, pois presidentes são como peças intercambiáveis - se ele não funciona, ele é descartado, defenestrado.

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