sábado, 31 de agosto de 2013

Manual para monarquistas principiantes - Aula 03 - Instituto do Ostracismo em Atenas

1) Ostracismo era uma forma de punição política empregada inicialmente pelos atenienses. Significava a expulsão política e o exílio por um tempo de 10 anos. Seus bens ficavam guardados na cidade e o exilado se tornava como se de fora fosse. Foi decretado em Atenas no ano de 510 A.C. por Clístenes e foi posto em prática no ano 487 A.C. COMO LUTA CONTRA A TIRANIA.

2) O político que houvesse proposto projetos e votações para beneficio próprio, de modo a fazer retornar toda a ordem coisas de volta à tirania, era candidato certo ao ostracismo.

3) O primeiro político punido com o ostracismo foi Hiparco e mais tarde os políticos Megacles, Jantipo (pai de Péricles) e no ano 482 A.C. foi a vez de Aristides. Ao que parece o último punido foi o demagogo Hipérbolo no ano 417 A.C.

4) A votação era feita inicialmente pela assembléia de Atenas. Se a votação tinha como resultado voto favorável ao ostracismo então uma votação pública era feita, dois meses mais tarde. Se o resultado final fosse confirmado, o político tinha 10 dias para deixar a cidade. Poderia voltar depois de 10 anos ou se outra assembléia seguida de votação pública estabelecesse o perdão por seus crimes.

5) Em Atenas, o ostracismo contribuiu para a manutenção da república.
6) Uma observação importante que se deve fazer é que o Império, a partir de Roma, é a evolução da república. Ninguém, obviamente, é contra as virtudes republicanas - o que se exige, em termos de ordem pública, é que a ambição dos maus tenha freio e que isso não se torne tirania. E só um juiz permanente nessa seara é que capaz de fazer isso, que é o Imperador. Como ele é neutro politicamente e está a serviço de seu povo, ele não está com o rabo preso a nenhum desses políticos. Esse tipo de juiz é necessário, de modo a que as coisas não deságüem em tirania.

Manual para monarquistas principiantes - Aula 02 - Como se rege o bem comum, além dos valores Cristãos?

01) É fato sabido que não é só de pão que se vive o homem, mas da palavra de Deus.

02) Enquanto se vive nesta terra, você deve trabalhar e merecer ganhar o pão de cada dia. O trabalho é causa de santidade - é com base no trabalho que você faz da matéria-prima produto acabado. E esse produto acabado você serve a seus companheiros e é remunerado por isso.

03) É por ocupar sua mente, por dedicar sua vida ao serviço e à confiança de seus semelhantes que você toma a sua casa, seu país e sua gente como se fosse um lar.

04) Nem todos os que vivem aqui são pessoas boas. Há pessoas perniciosas que desejam conquistar as coisas que você tem sem trabalho e para isso vão praticar roubo de todas as formas.

05) Uma delas é aquela que é punida pelo direito comum: a expropriação de suas riquezas através da violência ou da grave ameaça, em que você e seus familiares podem correr risco de vida. É para prevenir o roubo e a violência que existem governos e leis. Eles são o mecanismo necessário para a proteção da vida e da liberdade - boas leis, boas armas, policiais confiáveis, tudo isso faz com que você tome seu país um lar, fazendo você viver no seu país livremente, sem risco algum pra você e pros que são mais próximos.

06) A outra forma de roubo é a pilhagem de guerra, por parte de força estrangeiras. É preciso que vocês vivam de forma unida para fazer frente a um inimigo comum. Você vai combater o seu inimigo não pela força do que você odeia, mas, sim, pelo que você mais ama. Enfrente-o com força, mas reze para que ele se arrependa do mal que está a praticar contra você e seu povo. Se isso não for possível, lute até tomar o país dele, até o mal ser cessado. Não identifique os sobreviventes como inimigos, separando-os dos seus amigos - integre-os como seus amigos. E o melhor meio é conquistar a confiança dos locais, servindo às circunstâncias locais. Faça-os enxergarem na derrota em guerra como uma vitória para o que é bom e certo, trazido por você. Assim não haverá resistência. O vencido não deve ser humilhado, mas trazido para o time vencedor, depois de ter aprendido a lição por seus erros. É assim que Roma construiu o seu poder. É assim que Portugal edificou uma pagina na história da civilização, ao desocupar a Guiana Francesa, em revide ao insulto napoleônico. São causas de nacionidade, isto é, que fazem tomar seu país como um lar.

07) Uma boa vitória e atos de heroísmo inspiram futuras gerações a praticar o que é certo. São elementos de virtude, de integração, de fortaleça. São causas que fazem nosso país ser tomado como um lar, além da justiça, da segurança, dos valores cristão.

08) Nos nossos tempos, temos uma terceira forma de roubo: a que decorre da retirada dos nossos valores da ordem pública, Numa sociedade cada vez mais sem Cristo, as nossas leis ficam destituídas do seu sentido de justiça. As leis se tornam leis do mais forte: por força da tributação e da legitimação concedida através do sufrágio universal, seu bens serão progressivamente confiscados de modo a que todos vivam as custam de todo mundo, onde nada é de ninguém. Isso é causa de anarquia.

09) Eles estão tomando o poder porque estão usando a linguagem comum e pervertendo-a com termos que, se olhar bem e com lógica, não correspondem à realidade. Eles promovem a mentira em nome da verdade, o diabo em nome de Deus, a ruptura em nome da união, o ódio em nome do amor. É fazendo a síntese através de valores diametralmente opostos que eles fazem um tremendo estrago.

10) Essa batalha é a que devemos estar sempre combatendo. É a artimanha mais diabólica possível. O mundo de hoje não admite que você viva indiferente a esse tipo de coisa: ou você está com eles ou está conosco. Não dá pra ser neutro - este é o cenário da batalha final, do Armagedom.

11) Esses três roubos precisam ser detidos, para que o país seja livre. São três círculos concêntricos e cada círculo exige um esforço específico, para se fazer frente a isso.

Manual para monarqustas principiantes - Aula 01 - Como devemos tomar o nosso país como uma religião ou como um lar?

Para quem é patriota de verdade, é preciso que se tome o nosso país como um lar e não como uma religião. Como disse São Paulo, antes de sermos brasileiros, somos cidadãos do céu. E como cidadãos do céu, devemos enxergar aos nossos compatriotas como um espelho de nosso próprio eu.
É preciso que os valores de Cristo sejam o norte da nossa vida política, nossa razão de ser enquanto nação. Cristo não pode ser relegado a segundo plano - por isso patifes que financiam a aborto, eutanásia, corrupção, incentivo ao crime e outras merdas, coisas essas feitas pela turminha do outro lado que é apátrida, não podem chegar ao poder, com a sua ajuda ou com a sua omissão.
Pra se restaurar a monarquia, é preciso que se restaure os valores Cristo primeiro. Para isso precisamos de partidos conservadores. Conservador é quem conserva no coração a dor de quem sofreu na Cruz por nós, e que com o seu sangue tirou os pecados do mundo. A ordem fundada nisso é boa por si mesma - e precisou do sangue de muitos mártires para que ganhasse a força do que é hoje: um legado que nos faz sermos livres em nossa casa, em Cristo.
Você pode me perguntar: eu não acredito em Deus, mas posso ser conservador. É possível? Sim!
Sabe porque é possível: pois a ordem de Cristo implica respeito e tolerância. Se não ficar fazendo ou mandando fazer, através dos governantes, mal a ninguém, você é livre. Pelos efeitos práticos, você sabe o bem das coisas por si - por isso lhe convém. Mas para ser um melhor defensor, você precisa estudar e assumir a responsabilidade de carregar a cruz que deu base a esse sentido de ser. Você só conhece o feito prático de nossa ordem.
Outra pergunta: eu sou homossexual, mas posso ser conservador. É possível? Sim!
Pelas mesmas razões que exponho aos ateus. Sabemos que o homossexualismo em certos casos é uma tendência que o impele ao estado pecaminoso - se você luta com suas forças contra isso, você terá ajuda, pois você está na mesma condição a de um irmão que está no hospital, precisando de cuidados - e isso como Cristãos nós concedemos por força da bondade e da caridade, base para a qual tomamos a Pátria como se fosse um lar. E nós sabemos que você gosta de viver num país cristão, pois aqui ninguém está vai te fazer mal - pois Cristão mesmo não impele mal a ninguém, mas defende a verdade em Cristo com todas as forças, posto que são caras. Os muçulmanos te matariam, mas nós não.  Olhamos para você como um espelho de nosso próprio eu.
Feita essas observações. Vamos para a aula 02.

Reflexões sobre o problema do Imposto de Renda, do ponto de vista do Poder

1) Grande parte do problema da mentalidade revolucionária, com o qual lidamos, está na sua essência internacionalista. Se o dinheiro estiver concentrado nas mãos de grandes corporações internacionais, haverá uma necessidade de intervenção maior por parte do Estado na vida da população. E um dos instrumentos mais poderosos de intervenção do Estado na vida privada está no imposto de renda

2) Desnecessário dizer que o imposto de renda é um fenômeno que nasce em países onde há uma grande concentração de capital nas mãos de poucos.  Ao se tributar sobre a renda e não sobre o serviço, um imposto fortemente progressivo é só um pequeno pulo, um pequeno detalhe. Marx defendeu o imposto fortemente progressivo porque já se conhecia, desde a Guerra Civil Americana, um aumento gigantesco do Estado - e se a tributação for fortemente progressiva, todos os bens passarão para o Estado e nada ficará para ninguém; haveria uma vadiagem sistemática, por conta da má administração governamental e crises vão surgir, a ponto de haver colapso do regime. Acredito que esta deva ser uma das razões de Marx gostar dos EUA: o estado estava tão agigantado que o socialismo seria um pulo, um mero detalhe. Em termos de estrutura do poder o período que se seguiu entre a Guerra Civil Americana e a I Primeira Guerra Mundial foi de 40 ou 50 anos, muito pouco tempo. Qualquer tentativa de redução do tamanho do Estado a longo prazo passou a ser mera conjectura, esforço inútil, desde que a Constituição Americana foi emendada de modo a permitir esse famigerado imposto. Isso porque não há Poder Moderador na república americana.

3) Se os poucos que concentram a renda nas suas mãos sonegam, os muitos que não têm nada são obrigados a pagar. Esse é o lado perverso da seletividade. A verdade é que os que menos têm renda são os que mais pagam impostos no Brasil.

4) Não há nada mais perverso que o imposto de renda. Por meio da técnica da antecipação da receita, você paga por um serviço em que você corre o sério risco de não ter e o sério risco de que, se houver, pode ser até mal prestado. É preciso confiar muito no taco das autoridades e na estabilidade das instituições, de modo a que se adote esse tipo de técnica - e isso nunca vai acontecer numa monarquia presidencial, em que o "rei" e os critérios de justiça mudam de 4 em 4 anos, tamanho o subjetivismo que se há nas eleições e tamanho o rabo preso que estes têm com esse estado de coisas pernicioso .

5) Se a tributação fosse feita sobre o serviço, haveria a justiça, fundada no Direito Natural, de se pagar, pois serviço prestado é a causa de se pagar o tributo. Dê a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus. Haveria vinculação da despesa à receita, o que tornaria o governantes reféns dos cidadãos, implicando dever de transparência. E quando os governos temem os cidadãos, temos liberdade, como diria Thomas Jefferson. Não existe liberdade sem perpétua vigilância.

6) Com Estado inchado, o que é devido a Deus é sonegado. Num país onde a carga tributária é de cerca de 40% por cento, o dízimo será sonegado por muitos. O sonegador já começa sonegando a Deus, para depois sonegar ao Estado, que quer assumir o poder de Deus, que lhe foi negado. Lutar pela diminuição do tamanho do Estado, de modo a que se faça a justa distribuição das coisas que devem ser dadas a César e das coisas que devem ser dadas a Deus, é dever do católico. Não existe democracia sem a justa distribuição do poder e das coisas que devem ser dadas a quem é devido de pleno direito.

7) Medidas que podem reduzir o tamanho do Estado: Hospitais e Escolas devem ir para a Igreja, o imposto de renda deve ser abolido, o padrão ouro deve ser restaurado e uma especial atenção às fusões e aquisições de empresas deve ser feita, de modo a proteger a ordem pública e se impedir o monopólio. Nenhum monopólio, mesmo o natural, é bom. Ela dá causa a esse tipo de coisa. Não existe Estado gigante se não houver empresas gigantes, pois é histórica a aliança entre os governantes de uma república e o empresariado. A oligarquia se funda na concentração de renda e de propriedades em poucas mãos.

8) Quando digo que os hospitais devem voltar para as mãos da Igreja Católica, estou a dizer que o doente é, antes de tudo, um irmão necessitado. E é mais do que necessário que se restaure na ordem pública a cultura política de se enxergar ao outro como o espelho de seu próprio eu. A aliança do altar e do trono se faz necessária, neste aspecto.

9) Quando digo que as escolas devem voltar para as mãos da Igreja, estou a dizer que a educação é a base para a liberdade. Ninguém é livre se não souber o que é certo e o que é errado primeiro. Antes de sermos cidadãos de nosso país, somos cidadãos do céu. Isso sem contar que ensino é ato de amor - e tal como disse no ponto 8, é urgente que se restaure toda uma ordem pública em que devemos enxergar o outro como um espelho do nosso próprio eu

10) Quando digo que o padrão ouro deve ser restaurado, estou a dizer que não existe outro padrão de valor reconhecido universalmente que o ouro. O ouro está lastreado com base na produtividade das minas - quanto mais escasso, mais valioso ele se torna. Do mesmo modo o trabalho de bons profissionais, pois estes se tornam cada vez mais escasso, à medida que os serviços se tornam cada vez mais impessoais. Por isso, é preciso que fomentemos confiança em nossos empregados, de modo a que eles indiquem gente séria e competente para os serviços de uma empresa. E o melhor meio de obter isso é elevando o salário. Sem essa referência do padrão ouro, há um rebaixamento dessa confiança, a ponto de ninguém se importar com o vizinho de porta. Tristes são os nossos tempos, em que vivemos isolados, onde a sociedade não passa de hordas de gente amontoada que mal se conhece ou dialoga, onde tudo é base para o conflito, para a violência e para a morte.

11) Liberalismo e socialismo devem ser proibidos por lei. Um é conseqüência do outro. Não existiria socialismo se não houvesse uma ordem fundada na ruptura dos valores tradicionais, gerada pelo liberalismo de tipo francês. Liberalismo é a direita da esquerda, o grau mais básico da escalada revolucionária, e o comunismo é a extrema esquerda. Tanto um quanto o outro, que são sustentados pelos mesmos grupos, atuam como uma tesoura que corta a constituição igual uma folha de papel.

12) A verdade é que o imposto de renda, por sua gênese, é o imposto que nasceu para ser sonegado. Nenhum grande sonegador é punido. No máximo, o que ocorre é a troca de nacionalidade - e a nacionalidade adotada é a de um paraíso fiscal. Se ele puder comprar a justiça inteira e financiar um regime, como o republicano, em que não existe um freio para barrar a ambição desmedida de uns sobre os outros, causa da corrupção, ele assim o fará.

13) Logicamente, o imposto de renda é fruto de uma república. E nas repúblicas não existe o Poder Moderador, o freio institucional de modo a que as ambições de uns não dominem aos outros. O Império Romano nasceu na tentativa do resgate dos valores tradicionais que deram causa à república Romana, já desgastada pela corrupção e pelos abusos. A figura do Imperador como chefe político, do exército e da justiça era o símbolo necessário da restauração dos valores tradicionais da virtude republicana - era no Imperador que se depositava todas as virtudes de uma nação, como juiz permanente da sociedade de modo a que a corrupção, que assolou a república, não mais reinasse.

14) Do ponto de vista lógico, o Império é a evolução da República, um ponto de continuidade na virtude e um ponto de ruptura nos vícios. Mas problemas inerentes dessa sociedade, como o paganismo, o fato de se tomar o Imperador como um Deus vivo, o abuso do Poder, tudo isso só começou a ser resolvido a partir da ascensão do cristianismo como a base para a qual se fomenta uma sociedade livre e virtuosa. 

15) Foi do casamento das experiências políticas em Roma com a filosofia grega, promovido com o cristianismo, que uma nova sociedade começou a florescer. Foi na Idade Média que surgiram as primeiras doutrinas de limitação do Poder do Estado, a Magna Carta e toda uma sorte de coisas sem as quais a vida humana em liberdade seria impossível. Mas isso é papo para artigos futuros, coisa que pensarei mais tarde.

Comentários de Tiago Barreira:

1) De fato, o imposto de renda é um dos mecanismos mais perversos de sonegação e concentração de bens pelo Estado. Vejo como solução não apenas a instituição de impostos sobre consumo, como também a descentralização tributária. Fala-se muito de "guerra fiscal" e unificação nacional do ICMS. O fato de Estados competirem entre si  pela atração de investimentos via redução de tributos é benéfico para a produção. Além disso, não há a ameaça de renúncia fiscal, pois Estados com menos tributos são os que têm uma economia mais produtiva e arrecadam mais. Por essa razão, o federalismo tributário contribui para manter os impostos baixos.

2.1) Hospitais e escolas devem ser mantidos por instituições da sociedade civil, através de contribuições voluntárias e não-compulsórias.

2.2) O SUS é um sistema falido, pois não dá opção aos pacientes de trocarem pelo melhor serviço. Como qualquer serviço soviético que não é regido pela sinalização de preços haverá filas e incapacidade da oferta atender a demanda, pacientes com câncer morrerão sem conseguir tratamento a tempo, os melhores médicos fugirão do sistema por péssimas condições de trabalho e remédios e leitos faltarão. O sistema de saúde público sempre será instrumento de populismo demagógico dos governantes e a satanização de "inimigos" da saúde.

2.3) Além disso, a Igreja tenderá naturalmente a fornecer serviços de melhor qualidade nesse sentido, movido pelo sentimento de caridade ao próximo, algo superior a toda e qualquer política de Estado tomado como se fosse religião, neste sentido.

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Súmulas vinculantes inviabilizam novas teses jurídicas no STF

É fato notório que o desenvolvimento jurisprudencial se dá por conta de apresentação de novas teses jurídicas, seja no sentido de condenar alguém, ou para reconhecer e criar algum direito para alguém necessitado ou para impugnar algum pedido fundado numa pretensão condenatória improcedente. Mas o debate jurídico deve e precisa ser pautado em leis que estejam consoantes com a lei natural.
É fato notório que o Brasil e sua insanidade pós-positivista, imanentista, ignora tal realidade. E somando-se ao fato de que aqui o Judiciário legisla, o fato é que a Súmula vinculante está matando o direito por dentro.
Daqui a pouco o debate não vai ser democrático, dentro de um plenário, mas será secreto, no lobby feito debaixo dos panos por advogados de clientes endinheirados em relação a juízes e desembargadores corruptos. 
Eis a matéria: http://adf.ly/TzBA9

Palestra de Graça Salgueiro sobre o Foro de Sao Paulo (13-08-2013)

Acesso à Palestra: http://adf.ly/U06fv (Soundcloud)

Acesso à Palestra: http://adf.ly/TzGZ4 (Mediafire)



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